EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO – ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, 125, VII, E §1º, TODOS DO CPM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.A teor do art. 125, VII, do Código Penal Militar, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. 2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 12/03/2019 (pág. 183 – id. 12669799) e a sentença publicada em 19/05/2023 (pág. 255 – id. 12670135), condenando o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa). 3. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa. 4. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.123, IV, e 125, VII e § 1º, todos do CPM. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000834-32.2019.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000834-32.2019.8.18.0140 (Teresina / 8ª Vara Criminal)

Apelante: STANLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva(OAB/PI 5.017)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO – ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, 125, VII, E §1º, TODOS DO CPM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1.A teor do art. 125, VII, do Código Penal Militar, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 12/03/2019 (pág. 183 – id. 12669799) e a sentença publicada em 19/05/2023 (pág. 255 – id. 12670135), condenando o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa).

3. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa.

4. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.123, IV, e 125, VII e § 1º, todos do CPM.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinto a punibilidade do apelante STANLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa), nos termos dos arts. 123, IV, e 125, VII, § 1º do mesmo Código, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por STANLEY DOS SANTOS OLIVEIRA (id. 12670157) contra a sentença proferida pelo Conselho Permanente da Justiça da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 12670135) que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 265, caput, c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade culposa), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 168 – id. 12669799), a saber:

(…)

Consta no Inquérito Policial Militar anexo que, no dia 23/10/2018, por volta das 19h30min, nesta capital, o denunciado deixou seu veículo FORD KA PRETO, placa PIN 7718, estacionado na rua nº 41, a cerca de 50 metros do restaurante “DECK”, onde comemorava o aniversário de seu sobrinho, Igor Gabriel dos Santos Rodrigues. O denunciado afirmou que, ao voltar ao local em que o veículo estava estacionado, em companhia de seu sobrinho, este percebeu que o vidro traseiro do lado direito do carro estava quebrado e, nesse momento, deu por falta da sua arma de fogo PT 100, calibre .40, nº de série SGS00209, marca TAURUS, com 15 (quinze) cartuchos de munição tipo .40, pertencentes à Polícia Militar do Estado do Piauí e sob cautela do denunciado, que este havia deixado no interior do veículo.

O ora denunciado, em ato contínuo aos fatos narrados, ligou para a MAJ PM Ayla, comandante da CIPTran, para informar o ocorrido, e logo em seguida chegaram 3 (três) viaturas, que diligenciaram no sentido de encontrar a referida arma, porém não lograram êxito. As tentativas para identificar a autoria do suposto furto foram todas falhas. Ademais, foi registrado Boletim de Ocorrência, conforme consta às fls. 06 do IPM.

(…)

Recebida a denúncia (pág. 180 – id. 12669799 em 12 de março de 2019) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 9 – id. 12670157), a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (pág. 352 – id. 12670160), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12987647).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia tão somente a declaração de extinção da punibilidade.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão à defesa. Vejamos.

Inicialmente, merece destaque o teor do art. 125, VII, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 12/03/2019 (pág. 183 – id. 12669799) e a sentença publicada em 19/05/2023 (pág. 255 – id. 12670135), sendo o apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 125, § 1º, do CPM:

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que semente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

A propósito, nos termos da Súmula 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224).

2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006. Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão.

3. Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei no 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1o, e 114, II, todos do Código Penal.

(TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014, 2a Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018)

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelante.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinto a punibilidade do apelante STANLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa), nos termos dos arts. 123, IV, e 125, VII, § 1º do mesmo Código.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinto a punibilidade do apelante STANLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 265, caput, do Código Penal Militar (desaparecimento, consunção ou extravio – modalidade dolosa), nos termos dos arts. 123, IV, e 125, VII, § 1º do mesmo Código, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -