PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0759335-28.2023.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Liminar]
AGRAVANTE: ANTONIZA GOMES FERREIRA IBIAPINA
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por ANTONIZA GOMES FERREIRA IBIAPINA, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos do Processo nº 0808514-81.2022.8.18.0026 – Ação de Busca e Apreensão.

Irresignado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso.

Em despacho de ID n° 12834801, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para comprovar o direito à gratuidade de justiça.

Após inércia do agravante, na decisão de id. 14123372, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para se manifestar acerca do preparo recursal, tendo em vista que não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco há no ato de interposição do recurso o comprovante do preparo.

Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, a agravante quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso, em conformidade com o art. 1.007, §4° do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator