poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0002444-09.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
IMPETRANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Ferreira da Silva Junior contra ato do Secretário de Estado da Saúde do Piauí e Estado do Piauí, para fornecimento de medicamentos ao impetrante. 

Após regular trâmite processual, quando da interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado do Piauí, entendeu-se pela suspensão dos autos por versar sobre questão referenciada no Tema 06 de Repercussão Geral, RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento (ID n. 5021990, p. 491).

Todavia, o Estado do Piauí veio aos autos informar que o medicamento foi fornecido administrativamente (ID n. 5021991, p. 35 e 36). Devidamente intimado a se manifestar sobre a informação, com a menção de extinção do feito em caso de silêncio, o requerente restou-se inerte (ID n. 5021991). 

É o relatório que basta para o momento. Passo a decidir.

No caso concreto, enquanto o processo se encontrava suspenso, sobreveio a informação que o fornecimento do fármaco ocorreu pela via administrativa. E diante da inércia na manifestação de interesse no prosseguimento do feito, não há outra saída que não a extinção do processo sem resolução do mérito.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "a ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração que impeçam ou inviabilizem a concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta, necessariamente, a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, tal como se deu na presente hipótese" ( AgInt no RMS 45.017/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Vê-se, portanto, diante dos fundamentos ora agasalhados, que a extinção do mandamus é a medida cabível no caso dos autos, dada a perda do seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, face a perda do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina, data registrada no sistema.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)