V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No caso em análise, de fato constata-se a presença de Cláusula Contratual elegendo o foro da Comarca de Rio Sul (SC) como competente para a discussão de demandas relativas à Empresa agravada e o agravante. Via de regra as cláusulas contratuais de eleição de foro devem ser respeitadas e servem ao propósito de nortear o processamento de muitas demandas.

No entanto, as cláusulas contratuais de eleição de foro permitem flexibilização nas hipóteses em que se constata um grave comprometimento do acesso à justiça por uma das partes envolvidas na demanda.

Nas hipóteses em que reste configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência da parte de modo a comprometer ou impossibilitar o acesso à justiça, os Tribunais Pátrios entendem que a cláusula contratual de eleição de foro deve ser flexibilizada como medida necessária a garantir às partes o pleno exercício ao direito de defesa e a paridade de condições, como se pode ver nos julgados abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - COMPROVADA - FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE - COMPETÊNCIA. A aplicação da cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de representação comercial deve ser afastada quando comprovada a hipossuficiência e a dificuldade de acesso à justiça do representante comercial. (TJ-MG - AI: 10000180091092001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 16/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA ANTE A CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL QUE MELHOR ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PARTE VULNERÁVEL E GARANTIR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.002940-0 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2020).

Por certo, o acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Note-se que o atual texto constitucional utiliza-se do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária.

Ante o exposto, conhece-se do presente agravo para no mérito dar-lhe provimento.

Proceda-se à comunicação desta decisão ao Juízo de origem para que sejam adotadas a providências necessárias ao seu efetivo cumprimento e seguimento do feito regularmente na origem.

Intime-se. Cumpra-se.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.