RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A legislação processual prevê que o executado pode apresentar impugnação, alegando qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC . Entretanto, tratando-se da hipótese de excesso de execução, o executado deve declarar o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800537-38.2018.8.18.0039 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800537-38.2018.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: MARIA DAMIANA RESENDE DA SILVA, RENATO COELHO DE FARIAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

A legislação processual prevê que o executado pode apresentar impugnação, alegando qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC . Entretanto, tratando-se da hipótese de excesso de execução, o executado deve declarar o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800537-38.2018.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS 

RECORRIDO: MARIA DAMIANA RESENDE DA SILVA, RENATO COELHO DE FARIAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que conheceu da Impugnação ofertada pelo Município de Barras-PI em que alega excesso de execução, e a rejeitou por não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, violando o disposto no art. 525, § 4º, do NCPC.

Sustenta o recorrente: excesso de execução visto que cálculos apresentados pelo PGE apresentam-se errados na incidência dos índices para cálculo dos juros de mora e da atualização monetária; da nova sistemática da execução contra a fazenda pública – inconstitucionalidade do art. 87 do ADCT/CF, acrescido pela EC Nº 37/2002 - afronta aos arts.  1º, 25 E 100, §§ 3º E 5º, da Constituição Federal. Por fim, requer o provimento ao presente recurso com a reforma da decisão que rejeitou a impugnação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/04/2024