RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. REAJUSTES SEM COBRANÇA ABUSIVA. VALORES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801137-25.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801137-25.2023.8.18.0026

RECORRENTE: KEMILE VANILLE SILVA TORRES

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. REAJUSTES SEM COBRANÇA ABUSIVA. VALORES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801137-25.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: KEMILE VANILLE SILVA TORRES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA em que a parte autora aduz sofrer cobranças indevidas referente aumento abusivo em plano de telefonia.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com base no art. 487, I, do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: das razões para a reforma da sentença; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Compulsando os autos, apesar de a requerente aduzir alterações indevidas dos valores referente ao plano contratado, verifica-se que inexiste provas quanto à existência de aumento abusivo na tarifa ou violação às normas da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, não tendo, portanto, a parte autora se desincumbindo de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

Desse modo, não restou caracterizada falha na prestação de serviços e afronta ao Código de Defesa do Consumidor a ponto de ensejar danos materiais e morais à autora da ação.

Forte nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/04/2024