VOTO DO RELATOR 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, quais sejam: cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

II. DO MÉRITO RECURSAL 

Senhores julgadores, a decisão agravada consistiu em determinar à parte autora/agravante que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, adotasse providências no sentido de juntar comprovante de residência atualizado; procuração atualizada, devidamente autenticada com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; exibir seu extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração/conta/benefício e exibir procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada,  ressaltando, ainda, que o não cumprimento da referida determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. 

No entanto, consultando o Sistema PJE – 1º GRAU, infere-se que a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS(Processo nº 0824823-92.2023.8.18.0140, cuja decisão interlocutória fora objeto do presente recurso fora julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no no art. 485, inciso I, c/c art. 330, I, do Código de Processo Civil (Id. 52208643 - Processo 1º grau).  

Com efeito, o recurso de agravo de instrumento, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória, a qual, fora objeto do aludido recurso. Portanto, o presente recurso somente subsiste, enquanto não sobrevier decisão terminativa.

 Neste passo, resta esvaziada pretensão recursal, ante a perda superveniente de objeto, devido à existência de decisão terminativa na ação originária. Portanto, inútil o prosseguimento do presente recurso. 

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado:  

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1 . A violação do art. 535 do CPC não merece prosperar. Senão pelo fato de o magistrado se obrigar a examinar a lide apenas nos limites da contenda e com base na argumentação jurídica que ele entender aplicável ao caso, também por não se obrigar ao exame de mérito, quanto entender que o recurso estaria prejudicado por ter sido sentenciado na origem. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Resp 1574170. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques - d.j. 16/02/2017).

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.  1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra indeferimento de liminar em ação de mandado de segurança. 2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda do objeto do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.082041-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 25/10/2018). 

AGRAVO INTERNO SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO. - A superveniência da sentença de mérito prolatada no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0000.22.023501-4/010, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). 

III. CONCLUSÃO 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

 Ausência de manifestação do Ministério Público Superior.

 É o voto.