APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000332-02.2016.8.18.0075 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Simplício Mendes/ Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Itallo de Sousa Silva ADVOGADO: Weriton Machado Ibiapino (OAB/PIAUl N° 9945) APELANTE: Weliton Magalhães Coelho ADVOGADO: Gilvan José De Sousa (OAB/PI nº 10.710) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE. DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, as defesas alegam que o termo de declaração prestado pelo acusado ITALLO DE SOUSA SILVA é estranho aos fatos apurados nos autos, vez que relata acontecimentos referentes ao dia 27/06/2016, ao passo que o delito apurado neste feito ocorreu em 29/04/2016, sendo, contudo, utilizado pelo juiz a quo para condenar os apelantes. Aduzem que estaria configurada a nulidade por cerceamento de defesa, devendo ser determinado o imediato desentranhamento dos autos e o trancamento da ação penal. Quanto ao ponto, insta consignar que o inquérito policial é, tão somente, peça de informação, prescindível para o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade arguida. 2. Os apelantes foram presos quando a Polícia Civil, informada dos acontecimentos e das características dos agentes, diligenciou no sentido de localizar os suspeitos e, no dia 28/06/2016, ambos foram localizados armados, com uma motocicleta, capacetes e vestes semelhantes as descritas. Ato contínuo, a vítima foi convocada para o ato de reconhecimento pessoal, oportunidade em que reconheceu, sem sombra de dúvidas, a arma utilizada na prática delituosa, o capacete com viseira, bem como os dois indivíduos como os autores do delito praticado, individualizando a conduta de cada um, já que manteve contato visual e verbal com eles. A ofendida, em todas as oportunidades em que foi ouvido, sem nenhuma dúvida, reconheceu os apelantes como os autores dos fatos narrados na exordial acusatória, inclusive sendo capaz de individualizar a conduta de cada um, afirmando, indubitavelmente, que Itallo de Sousa Silva foi o responsável por subtrair os seus pertences e estava na posse da espingarda , enquanto Weliton Magalhães era o condutor da motocicleta, devendo tal ato, portanto, ser interpretado como prova válida e suficiente, estando evidente a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Registra-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, porquanto são crimes praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. Assim, da análise cautelosa dos autos, verifica-se que não há nenhum motivo para descredibilizar a prova oral colhida, já que não se verifica qualquer motivação, influência ou animosidade para a vítima realizar uma falsa imputação contra os apelantes sendo, portanto, incabível os pleitos absolutórios aduzidos pela defesas. 3. No campo das consequências do crime, verifica-se que o perdimento do bem subtraído constitui consequência implícita aos crimes contra o patrimônio, não desbordando, por este motivo, dos elementos intrínsecos ao tipo penal. Com efeito, para agravar a referida circunstância judicial, deveriam ter sido sopesadas eventuais consequências que excedam o fato típico, sob pena de incorrer em dupla valoração. Devida, portanto, a neutralização do vetor consequências do crime para o ora apelante, com o sequente refazimento do cálculo dosimétrico. 4. O depoimento da vítima atesta que o crime foi praticado em comparsaria, cabendo a um dos agentes a abordagem à vítima, o emprego da violência e a subtração propriamente dita, enquanto que o segundo agente permaneceu na condução do veículo, com o fim de lhe dar cobertura e facilitar a fuga, anuindo, desde o início, à empreitada delituosa. Nesse contexto, cumpre apontar que ainda que um dos agentes não tenha praticado o núcleo do tipo, é incontroverso o suporte prestado por ele durante todo iter criminis, agindo de forma a garantir o êxito na execução do delito. Evidenciado que o crime noticiado na inicial acusatória foi, de fato, praticado em comparsaria por dois agentes, ora apelantes, tem-se por inviável o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas. No caso em apreço, a utilização de arma de fogo durante a empreitada criminosa encontra-se devidamente lastreada na prova oral judicializada, que atestou categoricamente que os agentes empregaram arma de fogo durante a execução delitiva. Assim, evidenciada a utilização de artefato bélico na execução delitiva, inviável a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pleiteada pelo apelante. 5. Na espécie, verifica-se que a pena imposta aos apelantes não reincidentes se manteve inalterada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis em sua q totalidade, razão pela qual a manutenção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena se revela adequada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, tem-se que, tratando-se de delito cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher requisito objetivo previsto no artigo 44 , inciso I , do Código Penal. Já o direito de recorrer em liberdade já foi reconhecido e determinado no bojo do decreto condenatório, razão pela qual a análise do pedido de permanecer em liberdade resta prejudicado por ausência de interesse recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000332-02.2016.8.18.0075 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/03/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000332-02.2016.8.18.0075

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Simplício Mendes/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Itallo de Sousa Silva

ADVOGADO: Weriton Machado Ibiapino (OAB/PIAUl N° 9945)

APELANTE: Weliton Magalhães Coelho

ADVOGADO: Gilvan José De Sousa (OAB/PI nº 10.710)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE. DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Preliminarmente, as defesas alegam que o termo de declaração prestado pelo acusado ITALLO DE SOUSA SILVA é estranho aos fatos apurados nos autos, vez que relata acontecimentos referentes ao dia 27/06/2016, ao passo que o delito apurado neste feito ocorreu em 29/04/2016, sendo, contudo, utilizado pelo juiz a quo para condenar os apelantes. Aduzem que estaria configurada a nulidade por cerceamento de defesa, devendo ser determinado o imediato desentranhamento dos autos e o trancamento da ação penal. Quanto ao ponto, insta consignar que o inquérito policial é, tão somente, peça de informação, prescindível para o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade arguida.

2. Os apelantes foram presos quando a Polícia Civil, informada dos acontecimentos e das características dos agentes, diligenciou no sentido de localizar os suspeitos e, no dia 28/06/2016, ambos foram localizados armados, com uma motocicleta, capacetes e vestes semelhantes as descritas. Ato contínuo, a vítima foi convocada para o ato de reconhecimento pessoal, oportunidade em que reconheceu, sem sombra de dúvidas, a arma utilizada na prática delituosa, o capacete com viseira, bem como os dois indivíduos como os autores do delito praticado, individualizando a conduta de cada um, já que manteve contato visual e verbal com eles.  A ofendida, em todas as oportunidades em que foi ouvido, sem nenhuma dúvida, reconheceu os apelantes como os autores dos fatos narrados na exordial acusatória, inclusive sendo capaz de individualizar a conduta de cada um, afirmando, indubitavelmente, que Itallo de Sousa Silva foi o responsável por subtrair os seus pertences e estava na posse da espingarda , enquanto Weliton Magalhães era o condutor da motocicleta, devendo tal ato, portanto, ser interpretado como prova válida e suficiente, estando evidente a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Registra-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, porquanto são crimes praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. Assim, da análise cautelosa dos autos, verifica-se que não há nenhum motivo para descredibilizar a prova oral colhida, já que não se verifica qualquer motivação, influência ou animosidade para a vítima realizar uma falsa imputação contra os apelantes sendo, portanto, incabível os pleitos absolutórios aduzidos pela defesas.

3. No campo das consequências do crime, verifica-se que o perdimento do bem subtraído constitui consequência implícita aos crimes contra o patrimônio, não desbordando, por este motivo, dos elementos intrínsecos ao tipo penal. Com efeito, para agravar a referida circunstância judicial, deveriam ter sido sopesadas eventuais consequências que excedam o fato típico, sob pena de incorrer em dupla valoração. Devida, portanto, a neutralização do vetor consequências do crime para o ora apelante, com o sequente refazimento do cálculo dosimétrico.

4. O depoimento da vítima atesta que o crime foi praticado em comparsaria, cabendo a um dos agentes a abordagem à vítima, o emprego da violência e a subtração propriamente dita, enquanto que o segundo agente permaneceu na condução do veículo, com o fim de lhe dar cobertura e facilitar a fuga, anuindo, desde o início, à empreitada delituosa. Nesse contexto, cumpre apontar que ainda que um dos agentes não tenha praticado o núcleo do tipo, é incontroverso o suporte prestado por ele durante todo iter criminis, agindo de forma a garantir o êxito na execução do delito. Evidenciado que o crime noticiado na inicial acusatória foi, de fato, praticado em comparsaria por dois agentes, ora apelantes, tem-se por inviável o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas. No caso em apreço, a utilização de arma de fogo durante a empreitada criminosa encontra-se devidamente lastreada na prova oral judicializada, que atestou categoricamente que os agentes empregaram arma de fogo durante a execução delitiva. Assim, evidenciada a utilização de artefato bélico na execução delitiva, inviável a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pleiteada pelo apelante.

5. Na espécie, verifica-se que a pena imposta aos apelantes não reincidentes se manteve inalterada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis em sua q totalidade, razão pela qual a manutenção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena se revela adequada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, tem-se que, tratando-se de delito cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher requisito objetivo previsto no artigo 44 , inciso I , do Código Penal. Já o direito de recorrer em liberdade já foi reconhecido e determinado no bojo do decreto condenatório, razão pela qual a análise do pedido de permanecer em liberdade resta prejudicado por ausência de interesse recursal.

6. Recurso conhecido e improvido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

ACÓRDÃO

                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos para, em consonância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso interposto pelo réu ÍTALLO DE SOUSA SILVA e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu WELITON MAGALHÃES COELHO, para neutralizar a vetorial consequências do crime, e, assim, redimensionar a pena definitiva do réu para 05 anos e 04 meses de reclusão, mantendo inalterados os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Itallo de Sousa Silva e Weliton Magalhães Coelho contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II do Código Penal, nos seguintes termos:

a) WELITON MAGALHÃES COELHO a uma pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 1(mês) de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto e 131 dias-multa, cada um valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo;

b) ÍTALO DE SOUSA SILVA a uma pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto e 87 dias-multa, cada um valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

 

Em razões recursais (id. Num. 10262458, págs. 99/124), o apelante ÍTALO DE SOUSA SILVA requer, em síntese: a) preliminarmente, que seja declarada a nulidade dos termos de declaração de id. Núm.10262456, págs. 50/51, determinando-se o imediato desentranhamento, visto que estranho aos autos; b) no mérito, pugna pela absolvição, com fulcro no art. 386, incisos V e VII do CPP, em razão da insuficiência de provas de autoria delitiva; c) subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e da majorante do concurso de pessoas.

 

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que se mantenha a sentença combatida em todos os seus termos. (id. Num. 10262458, págs. 155/161)

 

Por sua vez, o apelante WELITON MAGALHÃES COELHO requer: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pelo cerceamento de defesa em virtude da valoração de depoimento estranho ao feito; b) no mérito, requer a absolvição do apelante, na forma do artigo 386, V, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, requer o afastamento da circunstância judicial das consequências do crime, já que desprovida de fundamentação idônea; d) que seja fixado o cumprimento da pena em regime mais benefício ou que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito; e) que seja garantido o direito de o réu permanecer solto. (id. Núm. 11665289)

 

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que se mantenha a sentença combatida em todos os seus termos. (id. Num.11980893 )

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pelo réu Itallo de Sousa Silva e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo apelante Weliton Machado Ibiapino, para que seja neutralizada a circunstância judicial das consequências do crime, mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos. (id. Núm 12776560)

 

VOTO

 

Conheço dos apelos, porquanto são tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Preliminarmente, as defesas alegam que o termo de declaração prestado pelo acusado ITALLO DE SOUSA SILVA é estranho aos fatos apurados nos autos, vez que relata acontecimentos referentes ao dia 27/06/2016, ao passo que o delito apurado neste feito ocorreu em 29/04/2016, sendo, contudo, utilizado pelo juiz a quo para condenar os apelantes.

Aduzem que estaria configurada a nulidade por cerceamento de defesa, devendo ser determinado o imediato desentranhamento dos autos e o trancamento da ação penal.

Quanto ao ponto, insta consignar que o inquérito policial é, tão somente, peça de informação, prescindível para o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância com a orientação do STJ:

(…) 4. De toda sorte, ainda que o inquérito houvesse sido conduzido pela Polícia Federal, para a apuração de crime excluído da competência da Justiça Federal, tal irregularidade não contaminaria a ação penal iniciada no juízo competente. Não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal, e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não tem o condão de macular a ação penal. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (RHC 66.008/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade arguida.

 

TESES ABSOLUTÓRIAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

 

Narra a denúncia que no dia 29/04/2017, por volta das 21:00, os acusados, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, teria subtraído uma motocicleta Honda, pertencente à vítima Maria Francilda Vieira

Após regular instrução, o magistrado a quo julgou procedente os pedidos formulados na denúncia, nos seguintes termos:

 

(…)2.1.1. DA MATERIALIDADE O presente fato acontecido em 29/04/2016, por volta das 21:30, tem a sua materialidade extraída do Inquérito Policial nº. 005.410/2016(SISPROCEP), notadamente o incidente de restituição de coisa apreendida em apenso, TCO nº 0000399-64.2016.8.18.0075, o boletim de ocorrência, depoimento da vítima e termo de reconhecimento. 2.1.2. DA AUTORIA

Embora tente de todas formas invalidar o depoimento prestado as fls. 25-26, onde ITALLO DE SOUSA SILVA confessa o crime e descreve a conduta de cada um com riquezas de detalhe, o mesmo vai ao encontro do dito pela vítima tanto na polícia como no judiciário. A autoria é inconteste. A vítima Maria Francilda Vieira, em seu depoimento extrajudicial de fls. 07-08, declarou (...) QUE os dois indivíduos que lhe roubaram são os que se encontram preso nesta Delegacia de Polícia; QUE a arma utilizada no dia do assalto (29/04/2016) é a mesma que foi apreendida por policiais em posse dos dois homens presos na manhã do dia 28/06/2016; QUE reconheceu o capacete com a viseira quebrada de um dele; QUE reconhece os dois homens presos como sendo os autores do delito praticado contra a declarante(...). Nesse afã a autoridade policial procedeu o reconhecimento, de forma separada, em atenção ao art. 226 do CPP, tendo sido confeccionado o auto de reconhecimento de fls. 23-24. Na presença deste magistrado a vítima detalhou toda ação delituosa, a qual aconteceu quando chegava em sua residência, ocasião em que fora surpreendida pelos acusados que tramitavam em uma motocicleta. Relatou ainda que, na dinâmica dos fatos, o garupa desceu portando uma espingarda de cano curto e anunciou o assalto, determinando que a vítima descesse do veículo e entregasse o bem. A jurisprudência entende que a palavra da vítima é de extrema relevância em crimes contra o patrimônio, sendo suficiente para embasar decreto condenatório. (...)

 

Inicialmente, a defesa do réu ITALLO DE SOUSA SILVA pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de que não existem provas suficientes acerca da participação do réu no delito, já que “no momento do reconhecimento já levou a vitima e lhe apresentou os capacetes, espingarda já lhe indagando se as reconheciam, o que macula o procedimento de forma que este deve ser considerado nulo de pleno direito”, bem como pelo depoimento frágil da vítima na fase judicial.

 

Por sua vez, a defesa do réu WELITON MAGALHÃES COELHO alega que a sentença foi toda fundamentada no termo de declaração prestado pelo também acusado ITALLO DE SOUSA SILVA e no depoimento frágil da vítima.

Inicialmente, cumpre apontar que a materialidade delitiva do crime sub examine restou incontroversa, de forma que o cerne da questão cinge-se a verificar a existência de provas suficientes para caracterizar a autoria delitiva dos apelantes.

 

A vítima Maria Francilda em seu depoimento judicial gravado em mídia DVD-R acostado aos autos, declarou: “(...) QUE os dois indivíduos que lhe roubaram são os que se encontram preso nesta Delegacia de Polícia; QUE a arma utilizada no dia do assalto (29/04/2016) é a mesma que foi apreendida por policiais em posse dos dois homens presos na manhã do dia 28/06/2016; QUE reconheceu o capacete com a viseira quebrada de um dele; QUE reconhece os dois homens presos como sendo os autores do delito praticado contra a declarante(...).”

Os apelantes foram presos quando a Polícia Civil, informada dos acontecimentos e das características dos agentes, diligenciou no sentido de localizar os suspeitos e, no dia 28/06/2016, ambos foram localizados armados, com uma motocicleta, capacetes e vestes semelhantes às descritas.

Ato contínuo, a vítima Maria Francilda Vieira foi convocada para o ato de reconhecimento pessoal, oportunidade em que reconheceu, sem sombra de dúvidas, a arma utilizada na prática delituosa, o capacete com viseira, bem como os dois indivíduos como os autores do delito praticado, individualizando a conduta de cada um, já que manteve contato visual e verbal com eles. Confira-se:

(…) QUE um dos indivíduos, o que estava na garupa da referida motocicleta, estava com uma arma de fogo, sendo uma espingarda, com o cano curto, cabo de madeira, usava jaqueta preta e também capacete; QUE o referido indivíduo que portava arma, tinha olhos grandes e avermelhados, pele de cor clara, um pouco alto e magro; QUE outro indivíduo, o que estava conduzindo, usava um capacete sem viseira, pele de cor morena, um pouco mais alto que o segundo; (...)

 A ofendida, em todas as oportunidades em que foi ouvida, sem nenhuma dúvida, reconheceu os apelantes como os autores dos fatos narrados na exordial acusatória, inclusive sendo capaz de individualizar a conduta de cada um, afirmando, indubitavelmente, que Itallo de Sousa Silva foi o responsável por subtrair os seus pertences e estava na posse da espingarda, enquanto Weliton Magalhães era o condutor da motocicleta, devendo tal ato, portanto, ser interpretado como prova válida e suficiente, estando evidente a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo.

Registra-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, porquanto são crimes praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas.

Assim, da análise cautelosa dos autos, verifica-se que não há nenhum motivo para descredibilizar a prova oral colhida, já que não se verifica qualquer motivação, influência ou animosidade para a vítima realizar uma falsa imputação contra os apelantes, sendo, portanto, incabível os pleitos absolutórios aduzidos pela defesas.

DA DOSIMETRIA

No caso em apreço, o Juiz sentenciante, na análise das circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP, valorou negativamente, para o apelante WELITON MAGALHÃES COELHO, o vetor das consequências do crime, em virtude da não recuperação pela vítima da motocicleta subtraída.

No campo das consequências do crime, verifica-se que o perdimento do bem subtraído constitui consequência implícita aos crimes contra o patrimônio, não desbordando, por este motivo, dos elementos intrínsecos ao tipo penal. Com efeito, para agravar a referida circunstância judicial, deveriam ter sido sopesadas eventuais consequências que excedam o fato típico, sob pena de incorrer em dupla valoração.

Devida, portanto, a neutralização do vetor consequências do crime para o ora apelante, com o sequente refazimento do cálculo dosimétrico.

 

CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS

 

Subsidiariamente, pugna o apelante WELITON MAGALHÃES COELHO pela exclusão das majorante do concurso de pessoas, sob o argumento de que inexistem provas de que o crime tenha sido praticado em comparsaria.

Sucede que diante da prova testemunhal colhida em juízo não há como afastar a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2, II, do CP).

 

O depoimento da vítima atesta que o crime foi praticado em comparsaria, cabendo a um dos agentes a abordagem à vítima, o emprego da violência e a subtração propriamente dita, enquanto que o segundo agente permaneceu na condução do veículo, com o fim de lhe dar cobertura e facilitar a fuga, anuindo, desde o início, à empreitada delituosa.

Nesse contexto, cumpre apontar que ainda que um dos agentes não tenha praticado o núcleo do tipo, é incontroverso o suporte prestado por ele durante todo iter criminis, agindo de forma a garantir o êxito na execução do delito.

Do exposto, verifica-se configurada a unidade de desígnios e a divisão de tarefas, circunstâncias que caracterizam o concurso de agentes, na forma dos precedentes desta Corte Estadual:

“No roubo em concurso de agentes, todos os que participaram da ação delitiva respondem pela violência ou grave ameaça empregada contra as vítimas, sendo mesmo irrelevante a descrição minuciosa da atuação específica de cada um deste agentes. Não é possível considerar que a contribuição do apalente para a prática do crime tenha sido de menor importância se, sem a sua participação, o delito não teria se consumado. Assim, evidenciado que o apelante atuou durante todo o iter criminis como um dos protagonistas, contribuindo ativamente para que houvesse o êxito da empreitada criminosa, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância”. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.004858-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016)

Evidenciado que o crime noticiado na inicial acusatória foi, de fato, praticado em comparsaria por dois agentes, ora apelantes, tem-se por inviável o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO

A defesa requer a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que a suposta arma utilizada no delito descrito na denúncia não foi periciada, pelo que não foi possível averiguar a sua potencialidade lesiva.

Inicialmente, cumpre destacar que a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é no sentido de que é despicienda a apreensão e realização de perícia da arma de fogo para incidência da majorante referente ao emprego de arma, quando existirem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a utilização do artefato no delito, como no caso dos autos. A propósito:

“(…) Segundo o entendimento tranqüilo da jurisprudência, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima, como no caso, haja vista que a vítima relata de forma firme, coesa e harmônica, que os réus utilizarão uma da arma de fogo na empreitada criminosa.(…)” (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.002881-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª

“(…) Para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa.” AgRg no HC 454.283/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018. 

(…) A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última.” (HC 112654, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018).

No que se refere à tese de ausência de comprovação do potencial lesivo da arma de fogo, a Corte da cidadania já decidiu que cabe à defesa “demonstrar que a arma era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação narrada na inicial” (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011). Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).
2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 457.223/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 4/2/2019)

No caso em apreço, a utilização de arma de fogo durante a empreitada criminosa encontra-se devidamente lastreada na prova oral judicializada, que atestou categoricamente que os agentes empregaram arma de fogo durante a execução delitiva.

Assim, evidenciada a utilização de artefato bélico na execução delitiva, inviável a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pleiteada pelo apelante.

DA DOSIMETRIA DO RÉU WELITON MAGALHÃES COELHO (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal )

Primeira fase da dosimetria:

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base 04 (quatro) anos de reclusão.

Segunda fase da dosimetria:

Não incidem circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual torno intermediária a pena anteriormente fixada.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem causas de diminuição da pena.

Presente, por outro lado, as majorantes previstas no inciso I e II do art. 157 do CP, mantenho a majoração da pena na fração de 1/3, fixando-a definitivamente em 5 anos e 04 meses de reclusão.

REGIME PRISIONAL

Nas condenações a pena privativa de liberdade igual ou inferior a oito anos, a definição do regime prisional inicial de cumprimento deverá considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar tão somente a gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime prisional mais severo.

Na espécie, verifica-se que a pena imposta aos apelantes não reincidentes se manteve inalterada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis em sua q totalidade, razão pela qual a manutenção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena se revela adequada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Por fim, no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, tem-se que, tratando-se de delito cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher requisito objetivo previsto no artigo 44 , inciso I , do Código Penal .

Já o direito de recorrer em liberdade já foi reconhecido e determinado no bojo do decreto condenatório, razão pela qual a análise do pedido de permanecer em liberdade resta prejudicado por ausência de interesse recursal.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço dos recursos para, em consonância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso interposto pelo réu ÍTALLO DE SOUSA SILVA e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu WELITON MAGALHÃES COELHO, para neutralizar a vetorial consequências do crime, e, assim, redimensionar a pena definitiva do réu para 05 anos e 04 meses de reclusão, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator