EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP) – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CP) – 1 DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE – 2 DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – AFASTAMENTO – ÓBICE LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito desclassificatório; 2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803846-83.2021.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0803846-83.2021.8.18.0032 / Picos – 5ª Vara.

Processo de Origem Nº 0803846-83.2021.8.18.0032 (Ação Penal).

Apelante: João Victor Dias de Sousa (RÉU PRESO).

Advogada: Laís Rodrigues Pio Gonçalves (OAB/PI 8403)¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP) – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CP) – 1 DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE – 2 DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – AFASTAMENTO – ÓBICE LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito desclassificatório;

2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento;

3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Victor Dias de Sousa (id. 12623297 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 23/05/2023; id. 12623286 - Pág. 1/13) que o condenou à pena de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157², §2º-A, I, c/c o art. 71³ (roubo majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva), e 157, §3º, II, c/c o art. 14⁴, II (latrocínio tentado), todos do Código Penal, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 12623227 - Pág. 1/5), a saber:

Consoante se extrai do caderno investigativo em epígrafe, no dia 18 de agosto de 2020, por volta de 07h40min, nas proximidades do Caps, nesta urbe, o denunciado [JOÃO VICTOR DIAS DE SOUSA] efetuou tentativa de latrocínio, figurando como vítima o Sr. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, não concluindo o seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade.

No mesmo dia, por volta das 07h40min e por volta de 09h45min, respectivamente, o denunciado, por duas vezes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, coisas móveis alheias, consistentes em uma motocicleta Honda Pop 1101, placa PIT 1016, cor vermelha, pertencente à vítima MARCONES FERREIRA ALVES, e em um celular pertencente à vítima ABIAS ALVES DA ROCHA.

No dia e horário dos fatos, quando chegava em seu trabalho, a primeira vítima, o sr. ANTÔNIO, foi abordada pelo denunciado, apontando-lhe um revólver e exigindo que o ofendido entregasse o seu colar.

Em seguida, ante a recusa de ANTÔNIO em entregar o bem, o denunciado efetuou um disparo em direção ao seu rosto, o qual não o acertou, momento em que JOÃO VICTOR saiu correndo e atirando para trás, tendo um dos disparos acertado a vítima na perna direita, lhe causando as lesões descrias no laudo de fl. 57.

Em decorrência do disparo, a vítima caiu ao chão e o denunciado empreendeu fuga do local, tendo revelado que só não ceifou a vida de ANTÔNIO porque não havia mais bala no revólver.

Ato contínuo, a segunda vítima, o sr. MARCONES FERREIRA ALVES, que se encontrava nas proximidades, saiu em perseguição ao denunciado em sua motocicleta, tendo também, em dado momento, sido rendido por este, que anunciou o assalto, empregando a mencionada arma de fogo, subtraiu a motocicleta do ofendido e empreendeu fuga logo em seguida.

No mesmo dia, por volta das 09h45min, no momento em que saía da loja Master Frios, nesta urbe, a terceira vítima, o sr. ABIAS ALVES DA ROCHA, foi abordada por JOÃO VICTOR, o qual pilotava a motocicleta subtraída momentos antes, lhe perguntando onde se localizava o bairro Passagem das Pedras.

Ato contínuo, antes mesmo de a vítima responder o questionamento, o denunciado lhe apontou um revólver e anunciou o assalto, tendo o ofendido levantado as mãos e pedido calma.

A vítima informou que não tinha dinheiro, colocando, em seguida, o celular no chão, momento em que JOÃO VICTOR colocou o revólver em seu rosto e afirmou que lhe mataria e o faria a sua quinta vítima de homicídio, tendo, em seguida, pegado o bem e se evadido do local.

Instantes depois, o denunciado retornou em direção ao ofendido, já pegando a arma, contudo, ABIAS o ameaçou com um pedaço de madeira, momento em que JOÃO VICTOR se desequilibrou e bateu em um portão de uma residência próxima, tendo caído e imediatamente tentado pegar a amar (sic), mas não conseguiu.

Neste momento, o ofendido atingiu o rosto do assaltante com o pedaço de madeira e o imobilizou, tendo, em seguida, acionado a polícia, que chegou momentos depois e conduziu o denunciado até a Central de Flagrantes de Picos-PI, para a realização dos procedimentos de praxe.

A vítima ainda narrou que, durante o período em que manteve JOÃO VICTOR imobilizado, este relatou que havia voltado para matar a vítima, porque ela não tinha dinheiro, apenas um celular velho.

DIANTE DO EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA JOÃO VICTOR DIAS DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, e pelo delito previsto no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

 

Recebida a denúncia (em 20/09/2021; id. 12623232 - Pág. 1/2) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 12623310 - Pág. 1/6), “a) Que o presente recurso seja conhecido e provido para a reforma da sentença atacada, sendo desclassificado o crime de tentativa de latrocínio para roubo seguido de lesão corporal grave, tipificado no art. 157, § 13, I, do Código Penal; b) Caso não seja este o entendimento, requer que seja provido o pedido subsidiário e que seja reconhecida a desistência voluntária por parte do apelante, devendo este responder apenas pelo resultado provocado, qual seja, roubo seguido de lesão corporal grave; c) Caso a tese defensiva de desclassificação do crime para roubo seguido de lesão corporal grave, a pena da tentativa deve ser diminuída em 2/3 (dois terços); d) A NÃO aplicação da pena de multa no valor de 40 (quarenta) dias multa, que lhe fora cominada na sentença supracitada, em face do princípio do in dubio pro misero”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 12623312 - Pág. 1/9), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina no sentido de que “NÃO CONHEÇAM DO RECURSO, em razão da sua manifesta intempestividade” (id. 13066173 - Pág. 1/3).

Feito revisado (id.15128632).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a desclassificação delitiva ou, eventualmente, (ii) o redimensionamento da pena, mediante incidência da minorante da tentativa em seu maior grau, e (iii) o afastamento da condenação a título de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de desclassificação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade do primeiro fato resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal (latrocínio tentado).

Com efeito, ao contrário do alegado, o acervo colhido em juízo demonstra que o acusado agiu com animus necendi.

De fato, a vítima confirmou a narrativa exposta na denúncia, no sentido de que ele apontou a arma de fogo em direção do rosto da vítima e efetuou o primeiro disparo, não logrando êxito em alcançar o objetivo final de alvejar a região da cabeça, sabidamente fatal. Na sequência, enquanto empreendia fuga, efetuou ainda mais disparos, cerca de três, todos visando atingir a vítima, logrando êxito somente em lesioná-la na perna: “correndo e atirando para trás, ele atirou bem umas três vezes e acertou só uma”.

Em vários trechos do depoimento judicial da vítima, fica claro o elemento subjetivo do latrocínio. Ao ser indagada especificamente acerca do dolo de matar, respondeu: “foi, para me matar, primeiro ele deu um (disparo) no meu rosto e errou, o outro (disparo) ele deu no joelho”.

Além disso, a vítima também ouviu do próprio acusado, na delegacia, a confissão de sua intenção homicida: “Negão, eu botei foi para te matar, porque tu me desafiou”.

Portanto, diante de toda essa conjuntura, torna-se absolutamente inviável o acolhimento da tese defensiva da ausência de animus necandi.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito desclassificatório.

 

2 Da dosimetria.

A defesa pleiteia, ainda, o redimensionamento da pena, mediante incidência da minorante da tentativa em seu maior grau.

Sem razão.

De fato, ao contrário do que alega a defesa, o acusado praticou o suficiente à consumação do latrocínio, aproximando-se ao máximo do resultado naturalístico visado: a morte da vítima. De fato, efetuou inicialmente um disparo de arma de fogo, calibre .38 (ponto trinta e oito), contra o rosto da vítima, região sabidamente fatal. E, muito embora tenha errado o alvo, avançou o suficiente na execução do delito para alcançar o resultado morte. Além disso, na sequência, ainda realizou outros 03 três (três) disparos, todos contra a vítima, quando então a alvejou na perna.

Dessa forma, faz jus à minorante da tentativa, em seu menor grau, ora devidamente fixado na origem.

 

3 Da pena pecuniária.

AFASTAMENTO (ÓBICE LEGAL). CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA (NÃO CONHECIMENTO). Finalmente, o pleito de afastamento da pena pecuniária esbarra em imperativo legal, disposto no preceito secundário da norma em comento (art. 157 do CP), o qual obriga o julgador à sua imposição: “reclusão (…) e multa”. De consequência, o ponto recursal carece de possibilidade jurídica.

Portanto, deixo de conhecer do pedido.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José James Gomes Pereira- Convocado, Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 23 de fevereiro a 1º de março de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

 

1Subscreveu as razões da apelação criminal.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – (revogado. Redação dada pela Lei 13.654/2018); II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996); V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (Incluído pela Lei 9.426/1996). VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (Incluído pela Lei 13.654/2018). VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca (Incluído pela Lei 13.964/2019); §2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei 13.654/2018): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei 13.654/2018). §2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo (Incluído pela Lei 13.964/2019). §3º. Se da violência resulta (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018).

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Crime continuado. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 14. Diz-se o crime: Crime consumado. I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.