JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVISÃO DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800649-76.2022.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800649-76.2022.8.18.0003

RECORRENTE: STIC1

Advogado(s) do reclamante: TIBERIO FARIAS DE OLIVEIRA BISPO

RECORRIDO: STIC2

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVISÃO DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800649-76.2022.8.18.0003

RECORRENTE: STIC1 
Advogado do(a) RECORRENTE: TIBERIO FARIAS DE OLIVEIRA BISPO - PI12516-A

RECORRIDO: STIC2

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por VINÍCIUS DE PAIVA MENESES em face da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDUC), pleiteando a concessão da segurança para determinar que a impetrada proceda com a nomeação do impetrante no cargo de professor Classe “SL” química, campus/polo Jaicós, conforme Edital SEDUC-PI/GSE Nº 30/2021.

A sentença declarou a incompetência deste Juízo e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art.2º, §1º, inc. I, da Lei Nº 12.153/09.

A parte impetrante interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença, de modo que, dada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, Anexo I, da Comarca de Teresina/PI, seja feita a redistribuição do presente Mandado de Segurança, com o seu consequente envio para a Vara competente, leia-se, a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro nos argumentos supracitados embasados sob a égide dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), além dos artigos 3º, 8º, e 188 do CPC.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024