EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. LIGAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PERANTE QUEM NÃO UTILIZOU O SERVIÇO DE ENERGIA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 414 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800207-11.2019.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800207-11.2019.8.18.0167

RECORRENTE: LARISSA SARAIVA DE ALMEIDA REIS

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA PAULA VITORIO DE SOUSA QUEIROZ, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. LIGAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PERANTE QUEM NÃO UTILIZOU O SERVIÇO DE ENERGIA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 414 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, na qual a parte autora alega: que solicitou a suspensão dos serviços e que esses foram reativados a sua revelia e que em 31 de julho de 2019 foi surpreendida com um débito da requerida Equatorial referentes ao consumo de maio de 2017 até outubro de 2019.

 

 

Sobreveio sentença que julgou: “E quanto as demais requeridas diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para: a)    Declarar a inexistência da cobrança objeto da presente lide, no valor de R$ 2.189,52 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), inclusive de seus posteriores acréscimos, referente ao UC da requerente há época dos fatos. b)     Determinar que a parte requerida EQUATORIAL PIAUI retire o nome da autora do SERASA e de outros órgãos de proteção ao crédito, em relação aos débitos declarados acima inexistentes. c) Condenar a requerida EQUATORIAL PIAUI a pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; d) Condenar a requerida ANA PAULA VITORIO DE SOUSA QUEIROZ a pagar a requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com relação a requerida Equatorial e Ana Paula. Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.”

Inconformado, a autora, ora Recorrente, alegou em suma pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 16/05/2024