RECURSO INOMINADO. ASTREINTES – SUMULA 410, STJ. PERIODICIDADE DA MULTA. MUDANÇA. TERMO INICIAL. ReCURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800486-96.2020.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800486-96.2020.8.18.0155

RECORRENTE: FRANCISCO JOSE SOARES

Advogado(s) do reclamante: TIAGO FREITAS PEREIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ASTREINTES – SUMULA 410, STJ. PERIODICIDADE DA MULTA. MUDANÇA. TERMO INICIAL. ReCURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800486-96.2020.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO FREITAS PEREIRA - PI13268-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos a execução opostos.

De forma sumária, o recorrente alega a aplicação da súmula 410,STJ e o valor excessivo das astreintes.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, quanto a alegação de descumprimento do disposto da Súmula 410, do STJ, tenho que razão não assiste ao recorrente. Conforme observado no id 11513447, a Recorrente foi intimada, pessoalmente, na data de 02/08/2021, pela pessoa de nome Marcos.

No entanto, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao excesso da multa.

Prevê o artigo 537, § 1º , inciso, do CPC que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Tendo as cobranças de seguro na parcela de consorcio sempre sido realizados mês a mês, não vislumbro razão da multa cominada incidir diariamente, haja vista que em caso de descumprimento de aludida decisão, ou seja, com a realização do desconto do valor da parcela referente ao empréstimo nulo, somente no mês seguinte, caso novamente fosse descumprida a decisão, deveria incidir mais uma vez referida multa, vez que seu descumprimento não ocorre dia após dia, mas sim, a cada evento de desconto indevido da parcela do empréstimo declarado nulo.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para determinar que a incidência da multa arbitrada pelo Juízo primevo ocorra a cada desconto indevido da parcela do empréstimo questionado nos autos, ou seja, tenha sua periodicidade mensal e não diária.

ônus de sucumbência em 10% da condenação atualizada.

É como voto.

 

 

Teresina, 03/04/2024