poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800408-32.2018.8.18.0104
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
RECORRIDO: JOSE JULIO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM realizado pela parte autora/recorrida, ao argumento de que existe nos autos nulidade absoluta, em razão de ter sido o recurso interposto contra sentença, o qual foi julgado por esta 3ª Turma Recursal quando obrigatoriamente deveria ter sido julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Fundamentou seu pedido de chamamento do feito à ordem na nulidade processual quanto ao rito adotado.

Compulsando os autos, verifico que o autor ingressou com sua petição inicial, em conformidade com o rito ordinário, bem como o despacho inicial de ID 1051764 adotou o rito ordinário, assim, o processo seguiu o referido rito.

Em réplica à contestação o autor reafirmou que o rito adotado foi o ordinário.

No entanto, a sentença, em seu dispositivo, adotou o rito do Juizado Especial, quando isentou o réu do pagamento de custas processuais.

O Autor, antes da decisão desta Turma Recursal, requereu o chamamento do feito a ordem alegando que havia vício ao ser encaminhado o processo para esta Turma, pois o rito era o ordinário, devendo o processo ser encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça.

No entanto, não houve decisão sobre esse pedido do autor, ocorrendo o julgamento e proferido acórdão.

Novo pedido de Chamamento do feito a ordem pelo autor alegando nulidade, em razão do processo não poder ser julgado por esta Turma Recursal, já que o rito adotado é o ordinário.

Entendo que assiste razão o autor, já que a adoção do rito dos Juizados é facultado ao demandante, podendo ele preferir o rito comum, não podendo ser mudado de ofício nessa hipótese.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido.

(STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020)

Desse modo, como a inicial do autor está nos termos do procedimento comum, inclusive, afirmado a adoção desse rito em réplica à contestação, bem como ter todo o processo seguido dessa maneira, não poderia tal rito ser mudado de ofício em sentença.

Isso posto, acolho o pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM a fim de anular o acórdão proferido por esta Turma Recursal e determinar que os autos seja encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, uma vez que está em condição de julgamento.

Intime-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator