RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011036-05.2016.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011036-05.2016.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE AIRTON FRANCA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011036-05.2016.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JOSE AIRTON FRANCA MARTINS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A

RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS na qual o autor JOSÉ AIRTON FRANÇA MARTINS é cliente e usuário dos serviços de crédito da empresa MASTERCARD BRASIL S/C LTDA, entretanto o autor percebeu que as faturas já não estavam chegando ao seu endereço, que o seu endereço foi modificado, como também foi feito compras em seu cartão em que são estranhas ao autor.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente: I Condeno o requerido a pagar ao autor, a título de repetição do indébito no valor de R$ 664,90 ( seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com correção monetária a contar do prejuízo e juros da citação, bem como ao valor de R$ 65,00 ( sessenta e cinco reais); já em dobro, referente a anuidade do cartão, com correção monetária a contar do prejuízo e juros da citação; II - Condeno o requerido a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a empresa recorrente MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da ilegitimidade passiva da MASTERCARD; da inexistência de ato ilícito – ausência de dano moral; da obrigação de restitui o débito; a não incidência de repetição de indébito. Por fim, que seja reforma da r. sentença atacada dando total procedência ao recurso.

Com contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, 03/04/2024