RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA PARCELADA DE ANUIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA NO ENVIO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. FATO QUE NÃO DESAUTORIZA A COBRANÇA DA ANUIDADE. SITUAÇÃO INCAPAZ DE CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO REQUERIDO REFERENTE AO ENVIO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800143-94.2023.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800143-94.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA OLDACIR CAVALCANTE DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA PARCELADA DE ANUIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA NO ENVIO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. FATO QUE NÃO DESAUTORIZA A COBRANÇA DA ANUIDADE. SITUAÇÃO INCAPAZ DE CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO REQUERIDO REFERENTE AO ENVIO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800143-94.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA OLDACIR CAVALCANTE DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR - CE26119-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que é titular de um cartão de crédito junto ao requerido, BANCO DO BRASIL S.A., e que requereu o envio de segunda via do cartão, em razão do seu vencimento, sem que fosse atendido pelo banco, o que ocasionou um longo período sem utilização do crédito, o que não impediu a cobrança regular de valores a título de anuidade.

Requer, assim, a condenação do requerido na restituição dos valores indevidamente cobrados, já que não foi possível a utilização do cartão, bem como na obrigação do envio de segunda via do cartão e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o Réu efetue a emissão e entrega da 2ª via do cartão de crédito no endereço da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a impossibilidade de utilização dos serviços, o não cabimento de cobrança de anuidade durante o período sem utilização do cartão e o direito à indenização por danos materiais e morais.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/03/2024