JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800367-93.2019.8.18.0051 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800367-93.2019.8.18.0051

APELANTE: ANTONIA SENHORINHA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800367-93.2019.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: ANTONIA SENHORINHA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega: que é aposentada e pensionista do INSS e que nunca realizou o empréstimo consignado objeto desta demanda. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a tutela de urgência para suspender o desconto em discussão; a inversão do ônus da prova; o cancelamento do contrato objeto desta demanda; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido por danos morais.

Após a conclusão do processo para despacho/decisão, o juiz de primeiro grau proferiu decisão determinando a emenda da inicial.

Sobreveio sentença aduzindo: A verdade é que a produção dessa prova é ônus da parte demandante, pois somente ela tem o poder de acessar a própria conta bancária e demonstrar se recebeu ou não o pagamento decorrente do negócio. E prova documental que é, o extrato deve ser juntado na própria petição inicial (art. 434 do CPC), dando oportunidade ao réu de se manifestar a respeito em sua contestação. Trata-se, assim, de documento indispensável à propositura da ação e ao seu julgamento (art. 320 do CPC). Sob tais fundamentos, indefiro a petição inicial e, consequentemente, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto nos arts 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Recorrente insurgiu-se através do Recurso de Apelação, alegando: que não existe defeito na petição inicial; que resta configurada a relação de consumo; que o empréstimo consignado é fraudulento e que houve dano moral. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos constantes na exordial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

Destaque-se, que o recurso de Apelação foi julgado pela egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, oportunidade em que seus componentes deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento e julgamento da lide.

Tendo recebido os autos do processo, o juízo singular proferiu despacho adotando o rito da lei dos Juizados Especiais para o processamento da demanda, ao tempo em que intimou a parte autora para emendar a inicial.

Apesar de regularmente intimada, a requerente não cumpriu a determinação que lhe foi imposta, e, por consequência, após a conclusão do processo, o juiz de primeiro grau exarou sentença, nos seguintes termos: Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a autora não cumpriu a determinação exarada. Ao meu sentir, a situação aqui exposta, trata-se de ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores da ação em epígrafe e, principalmente, diante da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, a postura mais coerente a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 330, IV, do CPC. Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Em suas razões, o Recorrente argumentou: que ao proferir nova sentença, o juiz de piso desrespeitou decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e que preencheu todos os requisitos para a propositura da demanda. Por fim, requereu o provimento do presente recurso, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos constantes na inicial.

Por fim, importante destacar petição acostada aos autos, dando conta do falecimento da autora e requerendo a habilitação do herdeiro.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, tendo em vista a constatação do falecimento da autora, defiro o pedido de habilitação do herdeiro indicado na petição id 14036223.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024