RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. MEDIDA AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA APENAS PARCIAL DO DÉBITO MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E AO DIREITO DA PERSONALIDADE DE MODO A IMPLICAR A REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803549-94.2021.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803549-94.2021.8.18.0123

RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., EMERSON LOPES DOS SANTOS

 

RECORRIDO: EMANUELLA DE CASTRO NEGREIROS NOGUEIRA, VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU.  MEDIDA AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA APENAS PARCIAL DO DÉBITO MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E AO DIREITO DA PERSONALIDADE DE MODO A IMPLICAR A REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora afirma que foi aluna da Instituição de Ensino Superior, ora requerida, onde concluiu o curso de MEDICINA em 26.08.2021. A conclusão do curso foi antecipada em concordância com a LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Art. 3º, §2º), medida provisória 934/2020 c/c Portaria MEC nº 383/2020, que permitiram a antecipação da conclusão do curso superior de medicina obedecidos alguns requisitos. Aduz que foi compelida, sob pena de lhe negarem a colação de grau, a assinar Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Responsabilidade – Aluno FIES. Alega que formulou seu pedido administrativo para ter restituído o valor pago a maior, sem ter prestação do serviço, uma vez que o contrato findou, mas a resposta pelo indeferimento foi imediata.

Sobreveio sentença que, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade da confissão de dívida juntada aos autos; b) DECLARAR a inexistência parcial do débito, restringindo-o a 50% (cinquenta por cento) dos valores das mensalidades vincendas à época da rescisão em 26/08/2021, o que totaliza R$ 17.116,54 (DEZESSETE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); c) ESTABELECER a compensação dos valores do "item b" em relação à quantia paga pela autora referente à confissão de dívida em questão (CC, art. 368). d) CONDENAR a intuição de ensino requerida a indenizar a parte autora em danos morais com o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento (ID 9091565).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: Prerrogativa de colação antecipada de grau de profissionais da área da saúde; planejamento financeiro da IES; autonomia didático-científica; princípio do pacta sunt servanda e da boa fé nos contratos; inexistência de débito; necessária exclusão da condenação equivocada; impossibilidade de indenização por danos morais; quantum indenizatório; princípio da eventualidade, proporcionalidade e razoabilidade; enriquecimento ilícito; ausência de comprovação do ilícito – ônus da prova. Por fim, requer seja dado provimento total ao presente recurso, para reformar a sentença revogando a tutela concedida e reconhecendo a improcedência total da exordial (ID 9091570).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 9091581).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Ministério da Educação, em 09/04/2020, editou a Portaria nº 383, por meio da qual autorizou a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do Coronavírus - Covid-19. Em 18/08/2020, a MP nº 934/2020 foi convertida na Lei nº14.040.

Acrescente-se que foi baseado na mencionada lei e portaria que a autora requereu a colação de grau antecipada, sendo-lhe outorgado o título de médica. No caso, é incontroversa a existência do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes.

Com a antecipação do curso encerrou-se a relação jurídica, não havendo mais a obrigatoriedade da contraprestação do serviço, quanto à conclusão da grade curricular. Desse modo, não tendo havido prestação de serviços educacionais pela faculdade, o valor cobrado pelo semestre não cursado pela apelada é indevido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da apelante e violação do CDC, art. 51, IV.

Em razão de circunstâncias fáticas e legais que alteraram a execução do contrato, possível a relativização parcial da sua força obrigatória. De um lado, a universidade ficou desobrigada de ministrar as aulas do último semestre, e de outro, ficou a aluna liberada de realizar o pagamento da semestralidade correspondente.

Todavia, tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso, não é possível a declaração da inexistência total do débito, em observância do princípio da vedação ao reformatio in pejus.

Em relação ao dano moral, a alegação, por si, de sua ocorrência não se sustenta. Vale dizer, é assente na jurisprudência que a mera cobrança indevida não gera o dever de indenização por dano extrapatrimonial.

Nesse sentido,

Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de medicina. Pandemia. Colação de grau. Antecipação. Mensalidades remanescentes. Inexigibilidade. Dano moral. Inocorrência. A antecipação da colação de grau do curso de medicina, no interesse do acadêmico diante da possibilidade outorgada por lei para atendimento no combate à pandemia do COVID-19, o isenta de pagar as mensalidades remanescentes para a conclusão regular do semestre, por ausência da devida prestação de serviço pela instituição de ensino. A mera cobrança indevida não gera dano moral indenizável, fazendo-se necessário a prova da violação à honra e ao direito da personalidade de modo a implicar a reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019707-08.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022 (TJ-RO - AC: 70197070820218220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022).

 

Isto posto, voto pelo conhecimento e PARCIAL provimento do recurso apenas para decotar a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

 É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora