EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERDA INTERESSE NA CAUSA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800353-59.2022.8.18.0066 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800353-59.2022.8.18.0066

JUIZO RECORRENTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERDA INTERESSE NA CAUSA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Vistos etc.

Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO em Ação Civil Pública nº 0800353-59.2022.8.18.0066, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PI contra a Prefeitura de Pio IX-PI.

Na exordial, o autor requereu suspensão da ocorrência do pregão presencial de n.º 014/2022 no atinente aos lotes 01 e 02, inibindo o gestor de adjudicar o certame ao vencedor ou na hipótese de já ter ocorrida a assinatura do contrato administrativo, a sua suspensão imediata far-se-á por necessária, bem como de todos os seus efeitos – aditivos, execução, entre outros – tudo com fulcro no Poder Geral de Cautela conferido pela legislação.

Por sentença, o MM. Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor manifestou perda de interesse na causa.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, esta remessa não necessita de maiores análises, porque conforme jurisprudência já sedimenta no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí uma vez que ocorre a perda superveniente do interesse de agir, faz-se necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, vejamos:

AÇÃO CAUTELAR – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET – RECUSA EM FORNECER O SERVIÇO A ENTE PÚBLICO – - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRÉTERITOS – POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – INSTALAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE

DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O interesse de agir, como é cediço, traduz-se no binômio necessidade/utilidade e adequação, ou seja, não basta que o meio escolhido pelo autor seja adequado para a tutela do bem jurídico, mas também que a prestação jurisdicional vindicada seja necessária e útil para solução do conflito de interesse em exame. 2. Com o adimplemento de dívida que configura o único entrave para a prestação do serviço de telefonia e internet à ente público, esvazia-se o impedimento que justifica o pleito cautelar. O advento da quitação do débito configura, portanto, fato superveniente que, diante da perda do interesse de agir, dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Remessa necessária não provida, por unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2018.0001.002641-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/08/2018)

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO desta REMESSA NECESSÁRIA, a fim de manter a sentença em todos os seus fundamentos, em consonância com o parecer ministerial.

É o voto.

 

Teresina, 15/05/2024