JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS e MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REQUERIDO NÃO PROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801438-50.2021.8.18.0152 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801438-50.2021.8.18.0152

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARCELA PATRICIA MOURA LUZ COSTA, BRUNO LIMA ARAUJO, EXPEDITO COSTA JUNIOR
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REQUERIDO NÃO PROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS e MORAIS, em que a parte autora afirma que a empresa requerida continua se recusando a fazer a devida transferência de titularidade da unidade consumidora, sem assumir o débito da inquilina anterior. Em razão disso, requer seja a concessionária demandada compelida a fazer a referida transferência, bem como indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: a) CONDENAR a parte demandada, a título de dano material, no pagamento do valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com correção monetária a contar do vencimento do aluguel (06/2021) e juros de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a demandada, a título de indenização pelos danos morais, no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), acrescida de juros mensais de mora de 1% (um por cento), desde a citação (ID nº 9051556).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 9051560), alegando em síntese: a inexistência de indenização por danos morais e a irrazoabilidade de quantum de indenização por danos morais. Por fim requer, que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 9051563).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifica-se que a lide versa sobre a legalidade da conduta adotada pela demandada ao negar a transferência de titularidade com base em débito que pertence a anterior inquilino. Em razão disso, os autores pleiteiam indenização por danos materiais e morais. 

No caso, caberia a promovida comprovar fato desconstitutivo do direito dos autores, conforme estabelecido  no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não tendo logrado êxito nesse mister.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora