JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPAGANDA ENGANOSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800622-97.2021.8.18.0013 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800622-97.2021.8.18.0013

RECORRENTE: THIAGO RAMOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON HOLLYMAN SOUSA TORQUATO

RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPAGANDA ENGANOSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800622-97.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: THIAGO RAMOS DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JEFFERSON HOLLYMAN SOUSA TORQUATO - PI13826-A

RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO - SP147738-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual a parte autora alega que foi vítima de propaganda enganosa.

Sobreveio sentença que condenou as requeridas a restituir em dobro os valores pagos pelo autor e indeferiu o pedido de condenação ao pagamento em danos morais (ID 5230883).

A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 5230885).

Contrarrazões das rés (ID’s 5230898 e 5230892).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 19/03/2024