HABEAS CORPUS N.º 0752834-58.2023.8.18.0000 

ORIGEM  : 0700136-43.2023.8.18.0140 

IMPETRANTE(S) : LEONARDO CARVALHO QUEIROZ e URIEL PATRICK MOREIRA DOURADO 

PACIENTE : CRISTIANO DA SILVA SOUZA 

RELATORA : Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA ARGUIDA EM AGRAVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LEONARDO CARVALHO QUEIROZ e URIEL PATRICK MOREIRA DOURADO, tendo como paciente CRISTIANO DA SILVA SOUZA e autoridade coatora o(a) MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teresina-PI. 

Da compulsa dos autos temos que o paciente foi condenado “à pena total definitiva de 07 (sete) anos um mês e dez dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto”. 

O impetrante argumenta que o paciente já teria desde já o direito de gozar da “saída temporária com a finalidade de convivência familiar e atividades que coadunam com sua reinserção na sociedade, nos termos do art. 122 e 123, da Lei de Execuções Penais”. 

Argumenta ainda que os motivos alegados pelo juízo a quo para negar ao paciente a fruição do direito não são sólidos, pois entende que não haveria necessidade de cumprimento de requisitos neste caso, desde que o apenado se encontre em regime semiaberto. 

Requer liminarmente que se revogue a prisão preventiva. No mérito, que se confirme a concessão em caráter liminar. 

Juntou documentos. 

É o que basta relatar para o momento. 

Destaco preliminarmente que a matéria aqui atacada não se adequa ao rito do remédio constitucional, célere e superficial. De fato, é vedado o uso de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio, especialmente quando não se constata o periculum in mora, bem como quando a matéria exige revolvimento fático-probatório em nível acima do permitido pela via eleita. 

Dito isto, os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus se traduzem em mera repetição daqueles feitos no AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n.º 0759988-30.2023.8.18.0000, feito que teve pedido de inclusão em pauta de julgamento no dia 31 de Janeiro de 2024, o que implica julgamento previsto para data próxima. Destarte, seria também um contrassenso esvaziar o julgamento de recurso competente e adequado para apreciar a matéria arguida através de meio impróprio. 

Considerando assim que não existe diferença discernível entre este mandamus e o AGEX n.º 0759988-30.2023.8.18.0000, impõe-se a sua extinção liminar, por não conhecimento. 

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera repetição de matérias arguidas em Agravo em Execução tramitando nesta mesma relatoria.  

Publique-se. Intime-se. 

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se. 

Teresina/PI, 1 de fevereiro de 2024. 

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora