RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE VOO. JUSTIFICADO PELA PANDEMIA. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO DO VOO. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800790-34.2021.8.18.0164 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800790-34.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MILTON SANTOS MARINHO

Advogado(s) do reclamante: REGIS DE MORAES MARINHO FILHO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE VOO. JUSTIFICADO PELA PANDEMIA. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO DO VOO. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800790-34.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MILTON SANTOS MARINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: REGIS DE MORAES MARINHO FILHO - PI16270-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, Gol Linhas Aéreas. Afirma que 04 dias antes da viagem teve o voo cancelado e não foi disponibilizada nova opção de voo. Comprova que teve que adquiriu novas passagens aéreas a fim de realizar uma prova de concurso público.

A requerida contesta alegando o caso fortuito pela pandemia de covid-19 (ID 14886230).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente, o pedido autoral:

I- Condenar a Requerida a pagar a requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

I- Condenar a Requerida a pagar a requerente o valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), a título de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros e correção monetária segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

O autor interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de dano material referente as passagens aéreas que teve que desembolsar.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque as requeridas são fornecedoras de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.

Portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e as requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade das recorridas é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado incontroversa a relação jurídica entre as partes.

Todavia, o conjunto da instrução revela a falha na prestação de serviço e a necessidade do réu de adquirir novas passagens para que pudesse chegar ao seu destino final.

No presente caso, verifica-se que os recorridos não se desincumbiram de suas obrigações, tendo em vista que não comprovaram ter concedido ao recorrente a opção de remarcação da passagem (crédito) ou o reembolso como determina a lei, ocasionado a impossibilidade do autor de ser ressarcido pelo que pagou.

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da recorrida, bem como os danos materiais sofridos pelo autor, que teve que adquirir novas passagens tendo em vista que a companhia aérea cancelou seu voo e não disponibilizou novas opções de horários.

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o réu a pagar ao recorrente a importância de R$ 2.027,33 (dois mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária, conforme o Provimento Conjunto n 06/2009 do TJPI, incidindo desde a data do prejuízo, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/03/2024