RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA – AUTOS QUE NÃO TRAZEM DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL . ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTORIA QUE CONCLUIU QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIO, ESTANDO COMPATÍVEIS OS VALORES REGISTRADOS E COBRADOS COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PARCELAMENTO. INCIDENCIA DE JUROS. ACEITE AOS TERMOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA ACERTADA (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010451-53.2017.8.18.0021 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010451-53.2017.8.18.0021

RECORRENTE: FRANCISCO ALTAMAR DA SILVA LEITE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA – AUTOS QUE NÃO TRAZEM DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL . ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTORIA QUE CONCLUIU QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIO, ESTANDO COMPATÍVEIS OS VALORES REGISTRADOS E COBRADOS COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PARCELAMENTO. INCIDENCIA DE JUROS. ACEITE AOS TERMOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA ACERTADA

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010451-53.2017.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ALTAMAR DA SILVA LEITE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO - PI3704-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a revisão de seu consumo de energia, bem como indenização por danos morais

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em suas razões a parte recorrente alega: da cobrança excessiva, da necessidade de refaturamento, dos danos sofridos.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

 

Teresina, 03/04/2024