RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA PERICIAL – MÁCULA – INVIABILIDADE – DANOS MORAIS – AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010050-54.2017.8.18.0021 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010050-54.2017.8.18.0021

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: MANOEL NASCIMENTO DIAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA PERICIAL – MÁCULA – INVIABILIDADE – DANOS MORAIS – AUSENTES –  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010050-54.2017.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 

RECORRIDO: MANOEL NASCIMENTO DIAS DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA - PI1789-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega haver sofrido prejuízos de ordem material e moral em virtude de suposta fraude no medidor.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, in verbis:

Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, julgo procedente a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

1. declarar inexistente a multa imposta à requerente no valor de R$ de R$ 1.113,45 (mil cento e treze reais e quarente e cinco centavos) 2. condenar a requerida, ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais, pela falha na prestação dos serviços, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; e,

 3. Em sede de obrigação de fazer, condenar a requerida a abster-se de cobrar valores referente a multas, oriundos do referido período e também para não ameaçar suspender o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite do valor da causa, a ser convertida em favor da requerente.

Razões: incompetência do juizado, da improcedência da condenação.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público emitiu parecer oral sobre a matéria na sessão de julgamento.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de vistoria que apurou supostas irregularidades no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor.

Com efeito, em síntese, o que pode ser apurado é: existência de débito pretérito apurado por meio de inspeção in loco no aparelho medidor de energia elétrica, que não estava registrando o consumo correto, segundo afirma a recorrente. A inspeção realizada pela requerida identificou uma irregularidade no medidor de energia elétrica em apreço, a qual contou regularmente com o acompanhamento de um responsável, conforme consta do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela própria Concessionária de serviços.

Ocorre que, não há provas de que o equipamento que se dizia violado não estava realizando a medição correta, observe que inexiste nos autos laudo pericial.

Portanto, sem a comprovação de que o consumidor tenha sido previamente informado acerca da realização da perícia no equipamento, mostra-se patente a violação ao direito de defesa, mormente quando, no caso em exame, o próprio funcionário da Recorrida não consigna, de forma clara e direta, que não se estava a registrar o consumo da energia, mas, apenas, que "foi retirado para aferição, ainda mais quando se leva em consideração o lapso temporal em que a aludida fraude teria iniciado, muito embora a responsabilidade da concessionária em ter que constantemente supervisionar a regularidade do aparelho, isto porque:

"(?). 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. Inaplicabilidade de multa 4. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0050942017, Rel. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 27/06/2017)

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 11 que assim dispõe:

 

“PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade).”

 

Registre-se, por oportuno, que mesmo após constatada e sanada a aventada irregularidade no medidor de energia, não há prova nos autos que o gráfico de consumo referente ao período posterior em que a recorrida alega a existência da irregularidade no consumo de energia elétrica apresente pico de energia ou consumo a maior.

 A verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia, não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, à tal imposição, apurar se a avaria supostamente existente do referido aparelho foi causada pelo usuário, consoante determina o comando inserto no inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001:

“Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II – promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor;”

 Logo e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal.

 O entendimento ora adotado possui respaldo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor que possibilita a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que pode ser verificada a hipossuficiência probante do consumidor, como ocorre in casu, uma vez que este não possui elementos técnicos para impugnar ou contestar a suposta perícia realizada na esfera administrativa.

 Embora procure a concessionária culpar o recorrido por irregularidades supostamente encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que aquela não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. Registre-se mais uma vez, não há laudo técnico juntado pela Concessionária apontando irregularidades nos ensaios de medição.

 Afigura-se estranha a cobrança de débito referente ao período em questão, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da Concessionária que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo.

No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária, a manutenção e a fiscalização do referido equipamento.
Assim e por aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 426/2000 e principalmente com base em documentação unilateral.

Destarte, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90 da Portaria 456 da ANEEL, tenho que o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor, após apuração precedida do meio do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência ou não de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que não ocorreu na hipótese.

Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento de multa aplicada em decorrência de irregularidade, que não se sabe se foi por ele cometida, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a irregularidade alegada não foi constatada mediante perícia técnica ou judicial.

 Desta forma, resta indubitável a necessidade de confirmação da sentença para reconhecer a nulidade do débito que está sendo imposto ao consumidor.

Assim, diante da precariedade da prova de que tenha havido consumo a maior do que o efetivamente registrado, é nulo o débito cobrado pela concessionária.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

PRECEDENTE Nº 17 – Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

 

Para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face da sua vida profissional e social, seja em face de sua vida familiar (REsp n.º 494.867/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3.ª Turma do STJ).

Neste contexto, verifica-se a inexistência de prova escorreita de dano que autorize a reparação pretendida.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da concessionária para excluir o valor fixado a título de danos morais, mantendo os demais termos da sentença.

Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

Teresina, 03/04/2024