EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800715-90.2021.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800715-90.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ABDENAGO JUNIOR DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA na qual sobreveio sentença que julgou: “Por todo o exposto, diante das razões elencadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para fins de condenar o Estado do Piauí e a  Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, a  assegurarem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em proveito do demandante, com a respectiva instauração de procedimento administrativo para as finalidades legais pleiteadas na inicial. Por outro lado, julgo extinto sem resolução de mérito a demanda quanto ao pedido de que seja assegurada ao candidato a nomeação, por faltar interesse de agir à parte autora, uma vez que este juízo não pode condicionar a Administração a evento futuro e incerto. Defiro Justiça Gratuita. Sem Custas e Honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” (ID 12431021).

Razões da recorrente, em suma, pela reforma do julgado, reconhecendo como improcedentes todos os pedidos autorais. (ID 12431023).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 2617111).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

 É como voto.

 

Teresina, 08/04/2024