EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Meros dissabores não autorizam a reparação. Prejuízo estritamente material, compensado com a restituição do valor do dano material. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028722-39.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028722-39.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ALMIR CARVALHO DE SOUSA, IVONILDE VILANOVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALMIR CARVALHO DE SOUSA

RECORRIDO: ANTONIO PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Meros dissabores não autorizam a reparação. Prejuízo estritamente material, compensado com a restituição do valor do dano material.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0028722-39.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ALMIR CARVALHO DE SOUSA, IVONILDE VILANOVA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALMIR CARVALHO DE SOUSA - PI84-A

RECORRIDO: ANTONIO PEDRO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) da parte autora (art. 487, I, c/c art. 489, §3º, todos do NCPC), para condenar as partes requeridas, SOLIDARIAMENTE, a pagar a título de danos materiais, em favor das partes autoras, a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), com correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma da sentença e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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