poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759872-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Extensão de Vantagem aos Inativos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: GLAURA CHAIB MARTINS

Decisão Monocrática

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TRATAM DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E ADEQUAÇÃO A TESE FIRMADA NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

I. Relatório

Trata-se de Agravo Interno, com pedido de reconsideração, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Mandado de Segurança nº 0003611-27.2016.8.18.0000, que não conheceu de Embargos Declaratórios opostos pelo ora Agravante, por entender pela configuração de preclusão consumativa.

RAZÕES RECURSAIS (ID 13012437): Requereu o Agravante o provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada para dar continuidade ao julgamento dos Embargos Declaratórios, sob os seguintes fundamentos: i) não merece prosperar o fundamento da decisão agravada de que os Embargos Declaratórios foram opostos em face do acórdão de ID 5665979 e não em face do acórdão de ID 10205306, que julgou os primeiros embargos declaratórios; ii) o recurso faz expressa referência ao acórdão de ID 10205306; iii) são cabíveis novos Embargos Declaratórios em face de decisão judicial que julga embargos anteriores, quando a decisão embargada não enfrenta matérias de ordem pública.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES (ID 13409388): Apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada quedou-se inerte.

II. Fundamentação

De início, destaco que, interposto o Agravo Interno, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento pelo órgão colegiado, conforme determina o art. 374 do RITJPI.e o art. 1.021, § 2º, do CPC.

No presente caso, o Agravante pugna pela reforma de decisão monocrática que não conheceu de Embargos Declaratórios por ele opostos, por entender pela configuração da preclusão consumativa.

De fato, a decisão agravada entendeu que o Embargante, ora Agravante, “em vez de embargar o acórdão de ID Num. 10205306 (que julgou os primeiros embargos), houve por bem embargar novamente o acórdão de ID Num. 5665979” [que concedeu a segurança pleiteada], de modo que “a apresentação, pela mesma parte, de dois recursos contra o mesmo decisório, importa na inadmissão do segundo […], em virtude da preclusão consumativa”.

No entanto, melhor analisando o caso, entendo que assiste razão ao ora Agravante quando este afirma que, na verdade, a decisão agravada incorreu em lapso, posto que seus segundos Embargos Declaratórios foram opostos em face do acórdão que julgou os seus primeiros Embargos Declaratórios, na medida que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido exposto nos primeiros Embargos Declaratórios, de que fosse, in verbis: “expressamente prequestionadas todas as teses de defesa levantadas pelo Estado na contestação de ID Num. 5665979 – Pág 177 e seguintes”.

Ademais, faz-se necessário destacar que os pontos que o Embargante, ora Agravante, alega que foram omitidos pelo acórdão embargado consistem em: i) violação a dispositivo constitucional (art. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); e ii) não observância de tese de repercussão geral (Tema nº 1.082).

E, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “as questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual delas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020).

Além disso, a Corte Superior também tem decidido que são cabíveis Embargos de Declaração para, em caráter excepcional, adequar o acórdão embargado à orientação firmada no âmbito de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e de recurso julgado sob o rito dos repetitivos, conforme se vê das seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 994/STJ.

[...]

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para fins de adequação a acórdão firmado em repetitivo ou repercussão geral.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.629.014/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022, negritou-se)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.348.679/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 29.5.2017, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO (543-C DO CPC/73). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAIS GERAIS E IPSEMG ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, bem como o seu acolhimento a fim de adequar o julgamento a acórdão sujeito ao regime dos recursos repetitivos, hipótese que se apresenta nestes autos.

[...]

(STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.350.720/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019, negritou-se)

Por esses motivos, entendo pela reconsideração da decisão agravada (Decisão de ID 11303868 dos autos do MS n. 0003611-27.2016.8.18.0000), razão pela qual determino que os Embargos de Declaração de ID 10635445 (dos autos do MS n. 0003611-27.2016.8.18.0000) tenham o seu regular processamento e julgamento.

Em consequência, resta clara a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em razão da perda do seu objeto e falta superveniente do interesse de agir do Agravante.

III. Dispositivo

Isso posto, i) RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA (ID 11303868 dos autos do MS n. 0003611-27.2016.8.18.0000), razão pela qual determino que os Embargos de Declaração de ID 10635445 (dos autos do MS n. 0003611-27.2016.8.18.0000) tenham o seu regular processamento e julgamento; ii) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente Agravo Interno, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado, determino que a Coordenadoria Judiciária junte cópia desta decisão nos autos do MS n. 0003611-27.2016.8.18.0000 e, após, dê baixa na distribuição do presente Agravo Interno.

Intime-se. Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator