JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804049-34.2019.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804049-34.2019.8.18.0026

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: TEODORA MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804049-34.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: TEODORA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - PI11186-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANO MORAIS, na qual informa o autor que realizou requerimento junto à empresa ré/recorrente para fornecimento de energia elétrica em sua residência, no entanto, após 07 (sete) meses da solicitação, a ligação não foi efetuada. Requereu, com base nisso, a condenação do demandado na obrigação de fazer, qual seja, a ligação do fornecimento de energia no seu imóvel.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte o pedido constante da peça inicial, in verbis:

 

Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para:

 

a) condenar a ré ELETROBRAS PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em obrigação de fazer para proceda com a ligação da energia elétrica na residência da autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenha procedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (duzentos reais), para a hipótese de inadimplemento, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95.

 

b) condenar, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos morais causados ao requerente.

 

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.  

 

Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Razões da Recorrente:  da unidade consumidora informada na inicial, da inexistência de danos morais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, observo que assiste razão ao Recorrente.

A autora informa na inicial que é titular da unidade consumidora 0778354-0. Ocorre que, conforme documento juntado pela parte autora, a solicitação realizada para tal unidade consumidora é a requisição para desligamento do fornecimento de energia elétrica. Observe que a Concessionária comprova a realização deste na data de 12/02/2019.

Quanto ao pedido de ligação de fornecimento de energia elétrica também juntado pela autora, este refere-se à unidade consumidora diversa da informada na inicial.

Assim, diante das provas constante nos autos, resta incontroverso que o serviço solicitado para a unidade consumidora objeto da presente ação fora devidamente executado pela Concessionária.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando o pedido inicial improcedente.

 

Teresina, 03/04/2024