JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800993-57.2022.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800993-57.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800993-57.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA - PI18360-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso que visa a reforma total da sentença que deixou de acolher as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí, bem como  JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o Réu a realizar o pagamento do abono de permanência no valor de R$ 58.094,74 (cinquenta e oito mil, noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos, referente ao período de março de 2018 a novembro de 2021 em favor do requerente, além dos acréscimos legais.

O requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese: impugnação de justiça gratuita; ausência  de  liquidez  no  pedido; da ausência de prévio requerimento administrativo; carência da ação; prescrição; equívoco total da pretensão autoral; considerações sobre o abono de permanência; abono de permanência; da Lei Complementar Estadual Nº 41/04; violação aos princípios da legalidade e da independência dos poderes; violação aos artigos 167, II E 169, § 2º, da Constituição Federal DE 1988. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

     É o relatório sucinto.

       

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Quanto as preliminares arguida pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

Passo ao mérito.

O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, acentuando que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto do abono de permanência, como gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória.

A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela permanência em atividade seja manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer aposentadoria, apesar de já completados os respectivos requisitos.

     Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/04/2024