JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803401-20.2020.8.18.0026 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803401-20.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FORTES

Advogado(s) do reclamante: JOANA DARCK CARVALHO CARDOZO

RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora aduz ser titular do cartão OUROCARD administrado pelo Requerido. Afirma que com a ocorrência da pandemia de coronavírus, no mês de abril/2020, a fatura não chegou em seu endereço, sendo orientado a levar qualquer fatura paga à casa lotérica e efetuar o pagamento do valor da dívida que era de R$ 961,02 (novecentos e sessenta e um reais e dois centavos) com vencimento em 10/05/2020. Foram feitos 02 pagamentos, conforme comprovante em anexo: R$ 565,55 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) no dia 07/05/2020 e R$ 395,47 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) no dia 18/05/2020, o que implicou no pagamento total da fatura mensal. Alega que em junho/2020, o Autor também pagou o valor integral da fatura mensal, entretanto, o Requerido não reconheceu o pagamento efetuado no mês anterior, motivo pelo qual contratou automaticamente e sem o consentimento do Autor um parcelamento em 24 parcelas de R$ 39,54, totalizando R$ 948,96, sendo que a segunda parcela já foi descontada na fatura do mês de julho/2020.

A sentença, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial (ID 9042580).

Razões do recorrente alegando, em síntese, que a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo deve ser REFORMADA, na medida em que não observou a prova dos autos e muito menos as disposições legais mencionadas (ID 9042581).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 9042588).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de prova, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.  

O autor apresentou dois comprovantes de pagamento, entretanto, diferente do alegado na inicial, não consta nos autos comprovante relativo ao pagamento do valor de R$ 395,47 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) supostamente realizado no dia 18/05/2020 e que implicaria no pagamento total da fatura mensal questionada. Também não apresentou provas de que já foram pagos valores referentes ao parcelamento informado.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora