RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AUTORA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000648-16.2017.8.18.0031 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000648-16.2017.8.18.0031

RECORRENTE: PATRICIA MASCARENHAS LUSTOSA DE AMORIM

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AUTORA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000648-16.2017.8.18.0031

RECORRENTE: PATRICIA MASCARENHAS LUSTOSA DE AMORIM 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, tão somente, determinar que o ESTADO DO PIAUÍ proceda com a correção do termo de posse da autora, retirando a expressão “lei nº 5.560 de 24 de julho de 2014”, eis que nada possui relação com o concurso da autora. Julgou improcedente os demais pedidos. (ID 6480919).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o cargo de nutricionista, como privativo de profissional de saúde, é matéria de direito, dispensando dilação probatória, requerendo que seja corrigido o Ato de Nomeação para fins de Enquadramento do cargo de nutricionista, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.201/2012 e condenar o Estado na obrigação de pagar a recorrente o valor da diferença do vencimento que era pago e o vencimento legal referente aos meses vincendos e aos meses vencidos, da data da posse até a data em que for executada a obrigação de fazer e pagar. (ID 6480923).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 6480927).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte autora/recorrente foi intimada sobre o teor da sentença, com ciência registrada em 16-12-2021.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 09-02-2022, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

 Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.