EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LICENÇA-PRÊMIO ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDORA DA FUESPI. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA. DISTINÇÃO. VERBAS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. FUESPI COMO ENTIDADE FUNDACIONAL PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUESPI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Apelante alega ser parte ilegítima no processo, considerando que a demanda discute a percepção de verbas anteriores à aposentadoria, o que afasta a legitimidade passiva do extinto IAPEP e do Estado do Piauí. II – Insta mencionar que a legitimidade passiva (ad causam) se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, conforme os fatos narrados na petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção adotada pelo CPC. III – Verifica-se a legitimidade passiva ad causam o Reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em Juiz. IV – In casu, de fato, tem-se que a FUESPI é entidade jurídica da administração pública indireta, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, como assegura o art. 207, da CF. V – Confirma-se que a Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, como entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação ao ente estadual que autorizou sua criação, no caso, o Estado do Piauí. VI – No que diz respeito à pretensão autorial, busca-se a indenização por licença-prêmio especial não gozadas, quando prestava serviços à FUESPI, valores devidos correspondentes ao período em que a servidora estava em atividade, ao passo que a Fundação Piauí Previdência tem responsabilidade apenas pelo pagamento mensal e corrente de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos e seus dependentes que lhes forem vinculados, ou seja, a FUNPREV é responsável pelo pagamento de benefício previdenciário, nesse aspecto. VII – A ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, ao passo que determino a inclusão da FUESPI no polo passivo da demanda, devendo-se os autos retornarem ao Juízo de origem para o correto processamento do feito, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação. VIII – Recurso conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0026654-05.2009.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0026654-05.2009.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CELESTE MARIA COSTA MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: ROGERIA MARIA BATISTA MENDES, GUSTAVO FERREIRA AMORIM

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LICENÇA-PRÊMIO ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDORA DA FUESPI. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA. DISTINÇÃO. VERBAS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. FUESPI COMO ENTIDADE FUNDACIONAL PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUESPI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Apelante alega ser parte ilegítima no processo, considerando que a demanda discute a percepção de verbas anteriores à aposentadoria, o que afasta a legitimidade passiva do extinto IAPEP e do Estado do Piauí.

II – Insta mencionar que a legitimidade passiva (ad causam) se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, conforme os fatos narrados na petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção adotada pelo CPC.

III – Verifica-se a legitimidade passiva ad causam o Reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em Juiz.

IV – In casu, de fato, tem-se que a FUESPI é entidade jurídica da administração pública indireta, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, como assegura o art. 207, da CF.

V – Confirma-se que a Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, como entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação ao ente estadual que autorizou sua criação, no caso, o Estado do Piauí.

VI – No que diz respeito à pretensão autorial, busca-se a indenização por licença-prêmio especial não gozadas, quando prestava serviços à FUESPI, valores devidos correspondentes ao período em que a servidora estava em atividade, ao passo que a Fundação Piauí Previdência tem responsabilidade apenas pelo pagamento mensal e corrente de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos e seus dependentes que lhes forem vinculados, ou seja, a FUNPREV é responsável pelo pagamento de benefício previdenciário, nesse aspecto.

VII – A ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, ao passo que determino a inclusão da FUESPI no polo passivo da demanda, devendo-se os autos retornarem ao Juízo de origem para o correto processamento do feito, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação.

VIII – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026654-05.2009.8.18.0140.

 

APELANTE            : ESTADO DO PIAUÍ.

Procuradoria           : Procuradoria Geral do Estado Piauí.

APELADA              : CELESTE MARIA COSTA MONTEIRO.

Advogados              : Rogeria Maria Batista Mendes (OAB/PI nº 3.710-A) e outro.

Relator                   : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CELESTE MARIA COSTA MONTEIRO. 

Na sentença, o Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de indenização pela licença prêmio não gozada referente ao decênio de 24/04/1996 a 24/04/2006, totalizando 06 (seis) meses, bem como condenou em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Nas suas razões, o Apelante pugnou por sua ilegitimidade passiva e pela inclusão da FUESPI na demanda, por ser entidade com personalidade jurídica.

Intimada (id. nº 8855251 – pág. 60), a Apelada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais. 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os estes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.      

         

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se o Apelo, nota-se cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à dispensa do recolhimento do preparo, razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

O Apelante alega ser parte ilegítima no processo, considerando que a demanda discute a percepção de verbas anteriores à aposentadoria, o que afasta a legitimidade passiva do extinto IAPEP e do Estado do Piauí.

Ademais, argumenta que a FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESP, com natureza jurídica de fundação pública de direito público estadual, é detentora de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa e, por isso, ela deve ser integrar o polo passivo da demanda no seu lugar.

Ab initio, insta mencionar que a legitimidade passiva (ad causam) se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, conforme os fatos narrados na petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção adotada pelo CPC.

Nesse sentido, cita-se os seguintes ensinamentos doutrinários:

 

“A legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação jurídica prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 134)

 

“A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo” (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1985, Página 159).

 

Com efeito, nas disposições do art. 18 do Código de Processo Civil que preceitua: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Deste modo, para ir a juízo, propondo ação ou defendendo-se, é preciso deter legitimidade.

Assim, verifica-se a legitimidade passiva ad causam o Reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em Juiz.

In casu, de fato, tem-se que a FUESPI é entidade jurídica da administração pública indireta, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, como assegura o art. 207, da CF, in litteris:

 

“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

 

Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual nº 28/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências, estabelece o rol das entidades que compõe a administração indireta do Estado do Piauí nele constando a Fundação Universidade Estadual o Piauí – FUESPI que terá estrutura administrativa própria, in verbis:

 

"Art. 51. Integram a administração pública indireta do Estado: (...)

XII – Fundação Universidade Estadual o Piauí – FUESPI;(...)

§ 5º A Fundação Universidade Estadual do Piauí terá estrutura administrativa própria, nos termos da legislação que lhe é própria.”

 

Logo, confirma-se que a Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, como entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação ao ente estadual que autorizou sua criação, no caso, o Estado do Piauí.

Por conseguinte, no que diz respeito à pretensão autorial, busca-se a indenização por licença-prêmio especial não gozadas, quando prestava serviços à FUESPI, valores devidos correspondentes ao período em que a servidora estava em atividade, ao passo que a Fundação Piauí Previdência tem responsabilidade apenas pelo pagamento mensal e corrente de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos e seus dependentes que lhes forem vinculados, ou seja, a FUNPREV é responsável pelo pagamento de benefício previdenciário, nesse aspecto.

Com efeito, vislumbra-se que a relação jurídica controvertida é exercida sobre o patrimônio da FUESPI, tendo em vista que compõe a Administração Indireta com autonomia jurídica, financeira e administrativa.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in verbis:

 

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. PROMOÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A Fundação Universidade Estadual o Piauí – FUESPI, como entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação ao ente estadual que autorizou sua criação, no caso, o Estado do Piauí, sendo que a legitimidade passiva é exclusiva da FUESPI, não havendo legitimidade concorrente do Estado do Piauí a justificar sua permanência no feito. 2. Na esteira do entendimento trilhado pelo STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000, bem como do julgamento do REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726) (TJPI | Apelação Cível Nº 0800272-64.2021.8.18.0028 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/11/2023 ).”

 

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Sanada a omissão quanto à legitimidade da UFRGS e desnecessidade de litisconsórcio passivo com a União. 2. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma. Ademais, o magistrado somente estará obrigado a rebater os argumentos trazidos pela parte, desde que sejam capazes de infirmar os a conclusão adotada pelo julgador, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015. 3. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. Os vícios apontados pelos embargantes, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, com o que rejeito os embargos declaratórios no ponto. (TRF-4 - AC: 50088707320194047100 RS 5008870-73.2019.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 09/07/2019, TERCEIRA TURMA).”

 

Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, ao passo que determino a inclusão da FUESPI no polo passivo da demanda, devendo-se os autos retornarem ao Juízo de origem para o correto processamento do feito, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de suas admissibilidades, e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INCLUSÃO DA FUESPI no POLO PASSIVO, a fim de que seja providenciada nova citação do polo passivo da demanda e com renovação de todos os atos processuais posteriores a citação. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

 

Teresina, 16/02/2024