JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA USAR DO SERVIÇO IMPORTANTE PARA O SEU ATENDIMENTO COM O CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029267-51.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029267-51.2014.8.18.0001

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamante: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RECORRIDO: ACESSO - ASSESSORIA & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA USAR DO SERVIÇO IMPORTANTE PARA O SEU ATENDIMENTO COM O CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0029267-51.2014.8.18.0001
 
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RECORRIDO: ACESSO - ASSESSORIA & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de Recursos Inominados em face de sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação: A) reconhecendo a prescrição do pleito autoral relativo a repetição de indébito, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/02; B) declarando resolvido o suposto contrato firmado entre as partes e declarando inexistente o suposto débito objeto desta lide; C) condenando o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente, em face dos danos morais ocasionados, com juros de mora e correção monetária contada a partir do arbitramento, nos termos da Sumula 362 do STJ; D) confirmam-se por seus próprios fundamentos a decisão de evento nº 16.

A recorrente/requerida alega em suas razões, em síntese, não há que se falar em imputação de responsabilidade à recorrente, questiona o valor da indenização fixada.

Os recorridos não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhe provimentos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.