poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800618-93.2019.8.18.0057
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: HUGO DE FREITAS FERREIRA
RECORRIDO: GIUSEPPE NICOLAS DE OLIVEIRA, ROMILDO COUTINHO SANTOS FERREIRA, MARCIANA DIAS DE LIMA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido do autor quanto ao dano moral alegado.

O recorrente, nas razões do Recurso Especial, aduz que o órgão julgador não analisou o dano moral suscitado. Por fim, requereu o provimento do recurso, e a reforma do acordão para julgar procedente o pedido autoral.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido ao próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.