RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. REQUERIDA COMPROVA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVAS QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SERASA LIMPA NOME. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805723-76.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805723-76.2021.8.18.0026

APELANTE: SONALI MOREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON, RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. REQUERIDA COMPROVA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVAS QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SERASA LIMPA NOME. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805723-76.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: SONALI MOREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - PI16866-A

APELADO: CLARO S.A.
Advogado do(a) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega a é cliente da Ré, sendo proprietária da linha fixa de nº (86) 99549-5732 desde 2012, HÁ QUASE 10 ANOS; que na intenção de realizar um empréstimo bancário, realizou uma pesquisa em seu CPF junto ao aplicativo do SERASA para certificar-se que estava tudo certo, porém foi surpreendida com duas cobranças da operadora CLARO S.A; que desconhece qualquer débito com a ré; que no dia seguinte, 18 de setembro de 2021, a autora foi surpreendida com o “corte” da sua linha de nº (86) 99549-5732 sem nenhuma explicação e muito menos motivo, pois a autora sempre cumpriu com suas obrigações e nunca esteve em dívida com a Ré. Requereu, ao final, a reativação da linha de nº (86) 99549-5732, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e a condenação da ré ao justo pagamento indenizatório dos lucros cessantes.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, in verbis: “Ante o exposto, e pelo que consta nos autos, julgo improcedente a presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, eis que não restou demonstrada a responsabilidade da requerida.”

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa corrigido. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.