EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Necessário ao requerente comprovar os indícios da relação jurídica, o que não fez nestes autos, vez que o documento do INSS juntado com a inicial nada demonstrou quanto a adesão ao contrato objeto da lide. Deixou a parte autora de trazer aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808273-10.2022.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808273-10.2022.8.18.0026

APELANTE: JOSE JACOB DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 EMENTA

_{APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Necessário ao requerente comprovar os indícios da relação jurídica, o que não fez nestes autos, vez que o documento do INSS juntado com a inicial nada demonstrou quanto a adesão ao contrato objeto da lide. Deixou a parte autora de trazer aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.}

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOSÉ JACOB DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS movida em face de BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não promoveu à emenda da inicial, deixando de trazer aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

Inconformada, em suas razões recursais, alega a parte autora/apelante, em síntese: a demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela e danos morais, em que requer o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da lide, com a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais; requereu a inversão do ônus da prova, haja vista a clara hipossuficiência em relação ao requerido; juntou aos autos o extrato de seu benefício previdenciário, em que consta a existência de descontos provenientes do contrato que se discute, empréstimo que não realizou, motivo da interposição da demanda; o mencionado extrato apresentado individualiza e demonstra a existência do contrato, não havendo dúvida acerca desse fato; os fatos constitutivos do direito pleiteado se encontram suficientemente demonstrados e documentados. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID 11473008.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

 

Conheço do presente recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Como assentado no relatório, no caso em exame, a parte apelante pugna pela anulação da sentença a quo, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não promoveu à emenda da inicial, deixando de trazer aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: a demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela e danos morais, em que requer o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da lide, com a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais; requereu a inversão do ônus da prova, haja vista a clara hipossuficiência em relação ao requerido; juntou aos autos o extrato de seu benefício previdenciário, em que consta a existência de descontos provenientes do contrato que se discute, empréstimo que não realizou, motivo da interposição da demanda; o mencionado extrato apresentado individualiza e demonstra a existência do contrato, não havendo dúvida acerca desse fato; os fatos constitutivos do direito pleiteado se encontram suficientemente demonstrados e documentados.

Pois bem. Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC.

A Segunda Seção do STJ no Resp 1133872 / PB, sob a Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C (procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) decidiu o seguinte:

 

TESE JURÍDICA: Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

 

No acórdão do repetitivo supracitado, ressaltou-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que ao autor da ação incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação e que cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles.

Ademais, importante observar o que diz a Súmula 18 desta Egrégia Corte:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Bem ainda a Súmula 26:

 

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

 

Destarte, nesse contexto, compete ao banco demandado demonstrar a existência e regularidade do contrato de empréstimo, notadamente juntando aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes e a demonstração de que os valores foram disponibilizados em favor do autor.

Não obstante, consoante destaco alhures, necessário ao requerente comprovar os indícios da relação jurídica, o que não fez nestes autos.

Extrai-se da inicial que o autor pretende discutir o contrato de nº. 5181869464116, com o Banco Cetelem S/A, no valor de R$ 1.527,85, com parcelas de R$ 46,72. Contudo, ao colacionar documento do INSS com a inicial (ID 11472995), nada demonstrou quanto a adesão ao contrato referenciado. Não consta no aludido documento a existência do contrato objeto da lide, qual seja, contrato de nº. 5181869464116.

À vista disso, deixou a parte autora de trazer aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

Com essas razões, deve ser mantida a sentença recorrida.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS