APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. No caso em apreço, apesar de ter sido constatado que, a ação ficou parada de 2008 (após pedido de avaliação do bem penhorado) a 2014 sem impulso da parte exequente, de fato, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução. 3. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008319-50.2000.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0008319-50.2000.8.18.0140

APELANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: VANESSA VARTENA LEAL MARINHO, RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA

APELADO: ISABEL CRISTINA RODRIGUES, ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR PILAR DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

1. O STJ já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

2. No caso em apreço, apesar de ter sido constatado que, a ação ficou parada de 2008 (após pedido de avaliação do bem penhorado) a 2014 sem impulso da parte exequente, de fato, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução.

3. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0008319-50.2000.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA - PI5452-A, VANESSA VARTENA LEAL MARINHO - PI9901-A

APELADO: ISABEL CRISTINA RODRIGUES, ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR PILAR DE ARAUJO - PI1040-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA em face da sentença (Id.10662247) proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que tem como requerido JOÃO VIEIRA PEREIRA E ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA.

Sentença proferida reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o processo com resolução do mérito.

Em suas razões, o apelante aduz em síntese que não ocorreu a prescrição. Informa que a execução não foi suspensa pelo juízo sentenciante, de forma que não se pode reconhecer a prescrição, mesmo embora transcorrido o lapso temporal.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

O recorrente sustenta em seu recurso que a ação não estaria prescrita.

Para que seja possível pronunciar a prescrição, devera estar cabalmente configurada a inércia da exequente, traduzindo manifesto desinteresse em continuar perseguindo a satisfação do crédito.

Pois bem, o STJ já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.

 

No caso em apreço, apesar de ter sido constatado que, a ação ficou parada de 2008 (após pedido de avaliação do bem penhorado) a 2014 sem impulso da parte exequente, de fato, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução.

Além disso, o Exequente não foi intimado para dar prosseguimento ao feito. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução.

Destarte, o conhecimento e provimento do recurso é medida que se impõe.

 

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, e determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 18/03/2024