RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Havendo alegação de cobrança indevida pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contraprestação do serviço e comprovar a legitimidade do aumento para valor acima da média. A elevação injustificada no consumo deve ser provada por meio de perícia oficial, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de configurar ato ilícito, devendo ser revisada a fatura em que houve o aumento excessivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800457-67.2021.8.18.0169 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800457-67.2021.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: LAUDYANA BARBOSA TEIXEIRA, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Havendo alegação de cobrança indevida pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contraprestação do serviço e comprovar a legitimidade do aumento para valor acima da média. A elevação injustificada no consumo deve ser provada por meio de perícia oficial, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de configurar ato ilícito, devendo ser revisada a fatura em que houve o aumento excessivo.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800457-67.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: LAUDYANA BARBOSA TEIXEIRA, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO - PI12144-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação movida em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no qual a parte autora sustenta, em síntese, que no dia 19 de janeiro de 2021 a empresa enviou uma carta informando-a sobre um “ajuste de faturamento”, onde segundo a empresa, fora encontrada pela Equatorial uma diferença de consumo registrado e não faturado pelo equipamento de 7.339 kWh, e seria cobrado R$ 6.475,23 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), dividido em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.618,80..

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, verbis:

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamento jurídicos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487,inc. I, do Novo Código de Processo Civil, para:

 

1) Reconhecer nulidade dos débitos atribuídos ao autor, que somam R$ 12.213,75 (doze mil,duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos);

 

2) Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 5.738,52 (cinco mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), restituído em dobro, que totaliza a quantia de R$ 11.477,04 (onze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;

 

3) Condenar a requerida na obrigação de abster-se, a contar da intimação da sentença, de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora e de promover a inclusão desta em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do débito discutido nestes autos, ressalvada a possibilidade de eventual e posterior apuração de débito em respeito as regras da ANEEL e com a efetivação do contraditório e da ampla defesa;

 

 4) Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da citação no processo (art. 405, CC);

 

5) Indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, diante do não atendimento à determinação judicial proferida em sede de audiência de conciliação id 15862076, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: da verdade dos fatos e da inexistência de  indenização por danos morais; da fatura de outubro de 2020; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; do pedido. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

De início, consigna-se que é aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos seus usuários.

No caso em questão, a parte autora/recorrida afirma que, recebeu cobrança em janeiro de 2021 no importe de R$ 6.475,23 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), sob a alegação de ajuste de acumulo de consumo.

A Recorrente, por sua vez, argumenta que agiu em conformidade com a regulamentação de regência após a constatação de que não estava sendo faturado corretamente o serviço de energia consumido pela parte recorrida.

Entretanto, não juntou aos autos sequer demonstração da irregularidade encontrada ou processo administrativo, o qual impede a realização do faturamento de forma correta.

Após a detida análise dos autos e do acervo probatório existente no processo, entendo que não assiste razão à empresa recorrente.

A constatação unilateral de eventual falha na medição não é suficiente para justificar a cobrança exorbitante, muito descontante do consumo médio da parte autora, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte autora se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação.

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 04/04/2024