JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARTIGO 3º, IV, DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS POSSESSÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE RESTRITA A IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O EFETIVO VALOR DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802233-70.2022.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802233-70.2022.8.18.0136

RECORRENTE: RENATA NAYARA MELO RIOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DO CARMO HOLANDA ALVES, FÁBIO HENRIQUE GOMES DA SILVA,

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARTIGO 3º, IV, DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS POSSESSÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE RESTRITA A IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O EFETIVO VALOR DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE na qual a parte autora alega ser legítima possuidora de um apartamento. Aduz que na segunda semana de Janeiro de 2022, percebeu que a fechadura de seu imóvel havia sido modificada, sem sua anuência. Neste soar, tomou conhecimento de que o Sr. Fábio Henrique Gomes da Silva, Requerido 1, havia invadido o seu imóvel e dele se apropriado injustamente, muito embora ciente de que sua permanência é irregular e destituída de qualquer amparo legal. Destarte, a Requente propugna pela desocupação do seu imóvel e, por conseguinte, o restabelecimento de sua posse.

Sobreveio sentença que, com suporte no Enunciado 8 do FONAJE, art. 51,II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, julgou por sentença extinto o presente processo sem resolução de mérito (ID 9001831).

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, a competência do juizado especial para dirimir a controvérsia; esbulho possessório. Por fim requer, e sejam os Recorridos compelidos a desocuparem o imóvel sito no Residencial Orgulho do Piauí, descrito na exordial, reintegrando-se a Recorrente na posse do mesmo, com fulcro no art. 1.210, do Código Civil (ID 9001835).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos noto que a recorrente não instruiu a exordial com documento capaz de comprovar que o valor do imóvel (terreno e edificação) não excede o teto previsto no artigo 3º, IV da Lei 9.099/95, ônus que lhe incumbia a fim de justificar a propositura do feito perante os Juizados Especiais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por fundamento diverso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora