EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801197-20.2021.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801197-20.2021.8.18.0009

RECORRENTE: FERNANDA OLIVEIRA SILVA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO

RECORRIDO: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Advogado(s) do reclamado: PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801197-20.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FERNANDA OLIVEIRA SILVA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO CASTELO BRANCO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO - PI10507-A

RECORRIDO: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO - BA33824-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, que sobreveio sentença que julgou: “Ex positis, resolvendo a ação com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autorais de restituição do valor pago, condenando a parte ré, a restituir o valor do produto na quantia de R$ 599,10 (quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), à autora MARIA DO SOCORRO ARAUJO CASTELO BRANCO, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data da aquisição do produto (art. 18, §1º, II, CDC), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial; Julgo IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Por fim, quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita, deixo para apreciá-lo em possível e posterior recurso a ser impetrado por alguma das partes, pois, na fase em que se encontra o processo, não há que se falar em custas/despesas processuais. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente alegando, em síntese pela procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A questão colocada a debate versa sobre apontada obrigação da ré/ REcorrente em substituir produto fabricado pela mesma e que apresentou defeito, bem como se devida a reparação moral ao consumidor.

Analisando os autos observo que é fato incontroverso que nenhuma embalagem específica jamais chegou à residência dos autores, bem como que o conserto do produto não foi realizado.

Não obstante a ré ter demonstrado que não postou o objeto defeituoso, a prova nos autos, demonstra-se favorável e necessária para acolher a tese dos autores, de que houve falha na prestação do serviço.

Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, exsurge para a empresa demandada o dever de indenizar.

Em decorrência, o produto deve ser substituído por outro de igual qualidade ou superior.

Ao deixar-se transcorrer o prazo de mais de 30 dias sem solução por parte do fornecedor, abre-se ao cliente por força do § 1º, do art. 18, do CDC, a possibilidade de troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Resta saber acerca da apontada obrigação da ré/recorrente em compensar os danos morais suportados pelo consumidor, que adquiriu produto com defeito, cuja solução não foi encontrada até a presente data.

 O dano moral se mostra caracterizado ante a conduta reprovável da ré, que descumpriu seu dever contratual por longo período, infligindo nos autores sofrimento e frustração que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, a ensejar o dever de indenizar pelo abalo de ordem imaterial causado.

Sendo assim, deve o valor ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil e reais, acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para reformar, tão-somente, o valor da indenização por danos morais, que deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil e reais) para cada autor, ficando mantido os demais termos da sentença.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.