EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. - O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010374-31.2018.8.18.0111 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010374-31.2018.8.18.0111

RECORRENTE: AMERICO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VITOR DA ROCHA MENEZES

RECORRIDO: J N OLIVEIRA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.

- O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010374-31.2018.8.18.0111
Origem: 
RECORRENTE: AMERICO OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VITOR DA ROCHA MENEZES - PI17055-A

RECORRIDO: J N OLIVEIRA & CIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS BARRETO NETO - PI3101-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA. aduzindo a parte autora, em síntese, , que seria credora da demandada da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativo a dívida representada por cheque expedido em 20 de novembro de 2012.

Sobreveio sentença que julgou: “ Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e declaro extinto o presente processo com exame do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). ”

Em suas razões a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnnado pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.