APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 434 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda acerca da obrigação mutua decorrente de contrato celebrado entre apelante e empresa apelada, tendo como objeto assistência funerária com prestação continuada. 2.Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora/apelante, tem-se que o que foi produzido não está apto a ensejar a responsabilização da empresa ré, haja vista que carente de elementos concisos sobre a negativa da demandada em atender a solicitação, ou mesmo apresentar óbice ao cumprimento do disposto no contrato em vigência recorrente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822402-08.2018.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822402-08.2018.8.18.0140

APELANTE: TEREZA DE JESUS DA SILVA SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DA COSTA REIS, JOICE ANNE DOS SANTOS BRAGA, MARIANA MARIA DA COSTA SOARES, FERNANDO ALVARO MACEDO MENDES

APELADO: SOCIEDADE PLANO ETERNO LTDA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 434 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Versa a presente demanda acerca da obrigação mutua decorrente de contrato celebrado entre apelante e empresa apelada, tendo como objeto assistência funerária com prestação continuada.

2.Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora/apelante, tem-se que o que foi produzido não está apto a ensejar a responsabilização da empresa ré, haja vista que carente de elementos concisos sobre a negativa da demandada em atender a solicitação, ou mesmo apresentar óbice ao cumprimento do disposto no contrato em vigência recorrente.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  TEREZA DE JESUS DA SILVA SIQUEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais (Proc. nº 0822402-08.2018.8.18.0140), movida em face da empresa Sociedade Plano Eterno LTDA.

Na sentença (Id. 10668058), o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:

Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, condenado a ré a pagar à autora R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos materiais (art. 487, I,do CPC).

O valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

A correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem no dia em que a autora necessitou dos serviços e não os utilizou: 18/02/2018 (Súmulas 43 e 54, do STJ).

Eis que a ré sucumbiu em parte mínima do pleito (art. 86, parágrafo único, do CPC), já que a pretensão autoral primeiramente se fixou na monta total de R$76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

A cobrança fica suspensa em observância à suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Irresignada, a autora interpôs apelação (Id. 10668061), sustenta falha na prestação de serviço pela empresa apelada, de forma que pugna pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), bem como à majoração de danos materiais à título de compensação ao valor total gasto, equivalente a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), resguardadas as atualizações monetárias. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença a quo.

Nas contrarrazões (Id. 10668073), a empresa apelada defende a manutenção da sentença. Afirma, em suma, que o erro se deu por culpa exclusiva da própria autora. Pugna pelo improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem.

Parecer do Ministério Público Superior, manifestando-se pela não intervenção no feito (Id.12320460).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois constatados todos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita deferida (Id.10667960).

II. MÉRITO

Versa a presente demanda acerca da obrigação mutua decorrente de contrato celebrado entre apelante e empresa apelada, tendo como objeto assistência funerária com prestação continuada.

Aduz a apelante, em síntese, que iniciou a relação contratual com a empresa ré em meados do ano de 1980, tendo sido o vínculo renovado em 29.04.2014. Em prova de tais alegações, acostou aos autos comprovantes de pagamentos à empresa ré ao longo dos anos (id.10667941).

Adiante, alega a autora que, na data de 18.02.2018, seu filho e dependente do plano funerário, José Francisco de Cirqueira, veio a óbito, razão pela qual necessitou de assistência da empresa recorrida.

No entanto, a apelante aduz que ao solicitar apoio à empresa funerária, não recebeu atendimento, pois, ao acionar a requerida, foi informada de que, por ter o óbito ocorrido em um final de semana (domingo), deveria se dirigir até funerária parceira da sociedade ré, “Laço Eterno”, incumbido a esta a responsabilidade de lhe prestar assistência.

O ponto de debate central entre as partes da presente lide incide justamente sobre a alegação de prestação de assistência funerária, ou não, pela empresa associada a ré, a “funerária Laço eterno”.

Destarte, por um lado a recorrente argumenta que não teve apoio da empresa parceira da ré, razão pela qual buscou empresa vizinha a esta, “funerária Nova Vida Eterna”, que lhe prestou o devido auxilio, porém, ante a ausência de vínculo anterior, acarretou ônus suportado pela autora no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), quantia essa que almeja retorno a título de danos materiais.

Ocorre que, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora/apelante, o que foi produzido não está apto a ensejar a responsabilização da empresa ré, haja vista a carência de elementos concisos que evidenciem a negativa da demandada em atender a solicitação da autora, ou mesmo apresentar óbice ao cumprimento do disposto no contrato em vigência recorrente.

Destaca-se que, não obstante a omissão de cláusula expressa no contrato que limite a assistência por uma única e exclusiva empresa funerária (Funerária Laço Eterno), esta na condição de afiliada da ré, as partes litigantes convergem acerca da sua responsabilidade para auxiliar o associado do plano funerário (Sociedade Plano Eterno) em caso de morte ocorrida aos finais de semana, como no presente caso.

Assim, verifica-se que a apelante não se desincumbiu de comprovar as suas alegações iniciais e ulteriormente reproduzidas nas demais peças.

Entrementes, o dispositivo do art. 434, do CPC, dispõe o seguinte:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

É também o entendimento jurisprudencial nesse sentido, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ARTS. 434 E 435, CPC - DOCUMENTO NOVO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora instruir a sua petição inicial com todos os documentos que entender necessário para fins de comprovação das suas alegações e, excepcionalmente, permite-se a juntada de documentos novos, sendo necessário, para tanto, a exposição dos motivos pela quais os documentos não foram juntados no momento oportuno - Em um contexto como o apresentado, em que ausente o propósito de fazer prova de fatos supervenientes ou de comprovação de inacessibilidade dos documentos pelas partes, a medida que se impõe é não conhecer da documentação acostada pela parte agravante, como bem determinado pelo d. magistrado a quo - Recurso não provido.

(TJ-MG - AI: 10000220992812001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2022)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11). MAJORAÇÃO. I - Ainda que se trate de relação de consumo, malgrado o art. 6º, inciso VIII do CDC autorizar a inversão do ônus da prova, não constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não há obrigatoriedade do magistrado de inverter o ônus probatório, não restando desonerada a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. II - Não demonstrada a conduta ilícita das requeridas que possa dar razão à condenação pleiteada, escorreito o julgamento de improcedência da ação. III - Uma vez evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 01635057320188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/10/2020)

 

Esclareça-se que é indubitável que a autora era associada a empresa ré há bastante tempo, desde meados de 1980, inclusive, pela documentação apresentada aos autos, mantinha regularidade nos pagamentos.

Todavia, pelo que foi produzido, não restou evidenciado a falha na prestação de serviços pela empresa ré, uma vez que a requerente não se desincumbiu de demonstrar como se deu a efetiva negativa da ré no auxílio-funeral, mesmo porque eventual falha teria sido cometida pela funerária Laço eterno, na condição de prestadora de serviços, o que, não exime a responsabilidade da ré, contudo, mediante necessária comprovação.

É dizer, as alegações da autora carecem de verossimilhança, pois, desacompanhadas de elementos que a subsidiassem, razão pela qual, inclusive, o magistrado a quo em decisão interlocutória (id.14108190), proferida na origem, não decretou a inversão do ônus da prova.

Assim, observa-se que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, consistente na comprovação probatória de suas alegações, por meios e documentos à disposição.

Por outro lado, agiu acertadamente o juízo a quo a condenar a empresa ré ao pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente à metade da despesa, uma vez que é fato inconteste que a autora suportou o ônus da despesa de forma solitária, embora sabidamente associada desde o ano de 1980, como consta dos autos.

Desse modo, irretocável a sentença do magistrado a quo, de forma que deve ser preservada em seus termos integrais.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada.

Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança em obediência ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator