JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800103-55.2023.8.18.0142 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800103-55.2023.8.18.0142

RECORRENTE: CARMEM TAVARES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800103-55.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: CARMEM TAVARES DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA - PI14055-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Requerente narra que os serviços oferecidos pela concessionária Requerida, de transmissão e distribuição de energia elétrica, ao município de Batalha, é marcado por constantes oscilações. Aduz que o defeituoso serviço compromete o regular funcionamento dos aparelhos eletrônicos e dos eletrodomésticos. Alega que no povoado “Manga”, onde reside, permaneceu 6dias sem o fornecimento de energia, do dia 23/01/2023 a 28/01/2023. Suscita que a interrupção do serviço ocasionou a perda de alimentos e a falta de água. Por esta razão, pleiteia: restituição em dobro dos valores pagos pelo serviço incompleto e impróprio e indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: ausência de responsabilidade civil; falta de interesse de agir e inexistência do dever de indenizar.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Em seu depoimento pessoal, aduziu que ficou dos dias 23 a 28 de janeiro de 2023 totalmente sem energia e que, apesar de ligar para a empresa, não anotou os números dos protocolos e foi pedido a ele apenas que aguardasse. Afirmou que era período chuvoso, mas a estrada era boa e que não viu equipe da empresa no local durante a falta de energia. Relatou que teve prejuízos materiais com alimentos e lâmpadas. Disse que o fornecimento de água em sua residência é feito através de poço, mas sem energia tinha que ir buscar água em um rio a alguns quilômetros de distância de sua casa.

A testemunha arrolada pelo autor – EDINALDA LOPES DA SILVA – informou conhecer o autor da zona rural, da Comunidade Ihus e Manga. Acrescentou que o autor ficou totalmente sem energia por seis dias, dos dias 23 a 28 de janeiro de 2023, assim como 65 (sessenta e cinco) famílias da comunidade. Afirmou que o autor ligou para a Equatorial, mas nenhuma equipe foi ao local e que ele teve prejuízos com produtos alimentícios e com algumas lâmpadas. Acrescentou que, devido à falta de energia, tinham que ir buscar água em um rio que não tinha água potável, mesmo sendo período chuvoso, a comunidade era de fácil acesso.

Lado outro, para corroborar o alegado, a ré juntou à contestação telas de seu sistema interno, nas quais consta serviço de emergência solicitado em 23.01.2023, às 06h37min, ordem de serviço n. 2023-01/117183, com causa do defeito no elo fusível, concluído em 23.01.2023, às 11h16min.

Confrontando as provas carreadas aos autos, observo que, embora a ré tenha se restringido a refutar a existência de irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o autor, por sua vez, apresentou tão somente prova testemunhal, a qual se mostra insuficiente para comprovação do direito alegado (falta de energia por 06 dias, de 23.01.2023 a 28.01.2023).

Com efeito, dos autos consta alegação do autor de defeito na prestação do serviço – corroborada insuficientemente pelo depoimento da testemunha por ele arrolada, não havendo, sequer, protocolo de reclamação das alegadas interrupções – intermitentes ou de longo prazo – apresentados pelo autor. Todavia, as telas juntas pela ré complementam as alegações autorais de que entrou em contato com a empresa informando a situação de falta de energia, entretanto, apenas há registros da data de 23.01.2023, que não demonstram que a falta de energia perdurou por 06 (cinco) dias. Ademais, ainda da análise das telas, é possível extrair a informação de que o chamado aberto em 23.01.2023, às 06h37min, foi solucionado ainda no mesmo dia, às 11h16min, dentro do lapso temporal permitido pela Resolução nº 1000/2021, da ANEEL, em seu artigo 362, inciso V.

De mais a mais, não obstante a inversão do ônus da prova incidente no caso, por tratar-se de relação de consumo, não se pode atribuir à ré a prova de fato negativo, vez que sua tese defensiva é de ausência de irregularidades no serviço, e que eventuais e isoladas interrupções no serviço de energia elétrica fazem parte do cotidiano das concessionárias de energia elétrica em decorrência de forças alheias à sua vontade. Ressalte-se que a autora não carreou aos autos nenhuma prova de irregularidade no seu fornecimento de energia, sequer um protocolo de reclamação.

Do exposto, tenho que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado - falhas ou defeitos no serviço contratado e, por conseguinte, não restou comprovada a prática de ato ilícito pela ré que seja hábil a ensejar reparação civil. Logo, não há que se falar em indenização, seja por danos morais ou materiais, sendo forçoso o reconhecimento da improcedência da ação. 

De igual sorte, no tocante ao pedido liminar para que os valores das futuras fossem diminuídos pela metade até que o problema fosse resolvido, sabe-se que a cobrança dos valores referentes ao fornecimento de energia elétrica é regulada pela ANEEL, e ao Judiciário incumbe apenas a análise da sua regularidade, e não o estabelecimento de valores. De toda sorte, a improcedência da ação importa no prejuízo desse pedido, também.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e 38, da LJE.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC.”

Em suas razões recursais, a Autora, ora Recorrente, suscita: ocorrência de reclamação coletiva; impossibilidade de entrar em contato com a Recorrida e responsabilidade objetiva da Requerida. 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Teresina, 02/09/2024