poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800041-07.2017.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Prestação de Serviços]
APELANTE: CICERO FILHO DE CARVALHO
APELADO: LUCIANA MARIA DA SILVA - ME, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL que move CICERO FILHO DE CARVALHO em face de Sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em face de LUCIANA MARIA DA SILVA – ME e MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS.

Na ação acima descrita, o autor relata que foi contratada pela empresa requerida para prestar serviço de transporte escolar no Município de Fronteiras. Sustenta, ainda, que a ré Luciana Maria da Silva – ME se tornou responsável pela execução do serviço depois de vencer licitação aberta pelo Município de Fronteiras. Após isso, o requerente teria sido contratado como prestador de serviço terceirizado.

Contudo, segundo a parte requerente, a primeira requerida não adimpliu integralmente com sua obrigação contratual, uma vez que não pagou pelos serviços prestados referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016.

Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que Município requerido logrou êxito em demonstrar, através de notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, que efetuou os repasses dos valores relacionados ao contrato firmado para a empresa ré, nos meses de agosto e setembro/2016. De igual modo, a empresa ré conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, juntando aos autos recibo devidamente assinado pela parte requerente, datado do mês de agosto e comprovante de depósito feito no mês de dezembro de 2016, respectivo ao mês de setembro de 2016.

Irresignado, o autor interpôs a presente apelação alegando que a r. sentença, proferida pelo juiz a quo, na qual fora julgado improcedente os pedidos em relação ao Município de Fronteiras/PI, e parcialmente procedente em relação a LMS SERVIÇOS, deve ser modificada in totum, uma vez que a importância reivindicada na inicial traduz-se em uma obrigação de inteira responsabilidade do Município de Fronteiras/PI, pois sua responsabilidade de fiscalizar a execução do contrato não foi observado de acordo com o Edital de Licitação, ao qual não permitia a contratação de terceiros para a prestação de Serviços de Transporte Escolar da Rede pública Municipal.

Intimados, os apelados deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Pois bem. DECIDO.

O juiz de 1º grau julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que Município requerido logrou êxito em demonstrar que efetuou os repasses dos valores relacionados ao contrato firmado para a empresa ré, nos meses de agosto e setembro/2016. De igual modo, a empresa ré conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, juntando aos autos recibo devidamente assinado pela parte requerente, datado do mês de agosto e comprovante de depósito feito no mês de dezembro de 2016, respectivo ao mês de setembro de 2016.

Ora, o apelante deveria refutar as razões pelas quais não fora reconhecido o débito em apreço, no entanto quedou-se em sustentar existência de vínculo, frisando da responsabilidade do ente público em fiscalizar a execução do contrato não foi observado de acordo com o Edital de Licitação, ao qual não permitia a contratação de terceiros para a prestação de Serviços de Transporte Escolar da Rede pública Municipal.

Assim, o recurso deveria ter combatido a existência ou não de crédito em favor do apelante, sendo desnecessário, no caso, a discussão acerca da responsabilidade solidaria do município, já que a sentença estabeleceu não ser devido saldo decorrente do contrato administrativo.

Ademais, o apelante relata em sua peça recursal que a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o dever de pagamento do contrato quanto ao mês de setembro de 2016, entretanto, não procede com a verdade, visto que a sentença (ID 4146198) julgou totalmente improcedente os pedidos autorais.

É ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Até porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Assim sendo, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil.

Compete invocar, por fim, a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

 Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, eis que ausente a dialeticidade recursal.

 Intimem-se as partes desta decisão.

 Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator