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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0804129-09.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA
APELADO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL que move FRANCISCO ARMÍNIO DE CARVALHO SOUSA em face de Sentença de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PICOS.

Na ação acima descrita, o autor ingressou na Justiça do Trabalho com ação de reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE PICOS – PI relatando, em síntese, que exerceu as seguintes funções: 1) Assistente Técnico na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos pelo período compreendido entre 01.01.2018 a 30.06.2018, com a função de Assessor do Secretário, recebendo remuneração no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 2) Supervisor da Prefeitura Municipal de Picos, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, pelo período compreendido entre 01.07.2018 a 31.10.2018; 3) Supervisor na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a função de Diretor Financeiro entre 01.11.2018 a 24.07.2019, com remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Consigna, ainda, que exerceu a função de Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos entre 25.07.2019 e 11.11.2019 com remuneração no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Diz que entre 12.11.2019 a 20.08.2019 exerceu a função de Secretário Municipal de Governo. Conta que após o seu desligamento não recebeu nada a título de verbas trabalhistas. Acrescenta que no mês de agosto de 2020 recebeu a título de remuneração apenas o valor referente a 14 (quatorze) dias, sendo que exerceu a função até o dia 20.08.2020. Portanto, alega existir saldo de salário no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais).

Por fim, elenca os fundamentos de sua pretensão e, ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do saldo de salário e FGTS.

Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE PICOS – PI a efetuar o pagamento à parte requerente, já devidamente qualificada no feito, do saldo de salário referente a seis dias no exercício da função de Secretário Municipal referente ao período compreendido entre 15.08.2020 e 20.08.2020, acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento da prestação.

Irresignado, o Município de Picos-PI interpôs a presente apelação alegando em suas razões que o caso em apreço se trata de um período de trabalho nulo, haja vista a Recorrida não ter prestado concurso público para ser admitida no Município. Assim, nula a contratação, não poderia ela gerar efeitos aos contratantes. Assim como não poderia ter o Recorrido o animus de permanência indefinida e estável na prestação de serviços, pois deve, ela também, obediência aos preceitos constitucionais, razão pelo qual requer seja julgada improcedente a presente ação, visto que tal contrato está eivado de nulidade.

Em suas contrarrazões a Apelada arguiu preliminar de exceção de incompetência e no mérito a manutenção da sentença vergastada.

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Pois bem. DECIDO.

A parte recorrente, em suas razões recursais, não dialoga com a sentença nesse sentido, deixando de impugnar a conclusão do juízo a quo, pois o magistrado a quo considerou a improcedência do pedido autoral quanto ao cargo de Supervisor exercido pelo apelado.

O juiz de 1º grau apenas deferiu os pedidos da inicial quanto ao saldo de salário pelo período em que o apelado exerceu o cargo comissionado de Secretário Municipal.

Ora, em sendo o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em contrato de trabalho nulo por ausência de aprovação em prévio concurso público.

O recurso além de alegar a nulidade da relação jurídica entre as partes, defendeu ser indevido o depósito de FGTS, entretanto, a sentença recorrida não condenou o ente público em relação ao FGTS.

É ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade. 

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Até porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Assim sendo, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil.

Compete invocar, por fim, a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

 Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, eis que ausente a dialeticidade recursal.

 Intimem-se as partes desta decisão.

 Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                    Relator