EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000461-06.2014.8.18.0098 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000461-06.2014.8.18.0098

APELANTE: FRANCISCA JOSE DA SILVA SOUZA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO FICSA S/A.

REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu em face de BANCO FICSA S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 00040064200-09 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela inexistência de nulidade no contrato, consignando na sentença: “[...] Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais (conforme documento de crédito – TED, em fls. 118), não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais”. Assim, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese: somente com escritura púbica, ou até mesmo com procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações, logo, é robusta a fragilidade das provas colacionadas pelo apelado; em caso de analfabeto, para a contratação do empréstimo, exige-se instrumento público; a colocação de impressão digital não é assinatura; não resta a menor dúvida sobre a nulidade do contrato objeto da lide, tendo em vista a ausência dos requisitos de validade da contratação realizada por analfabeto; há obrigatoriedade do requerido de restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela parte autora; dano moral caracterizado, considerando que a cobrança e o pagamento indevido resultaram de ato ilegal do demandado, comprometendo de forma densa a renda e a subsistência da parte autora. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de nulidade do contrato em debate e condenação do banco para restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 10781793.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu em face do apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 00040064200-09 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela inexistência de nulidade no contrato, consignando na sentença: “[...] Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais (conforme documento de crédito – TED, em fls. 118), não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais”. Assim, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese: somente com escritura púbica, ou até mesmo com procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações, logo, é robusta a fragilidade das provas colacionadas pelo apelado; em caso de analfabeto, para a contratação do empréstimo, exige-se instrumento público; a colocação de impressão digital não é assinatura; não resta a menor dúvida sobre a nulidade do contrato objeto da lide, tendo em vista a ausência dos requisitos de validade da contratação realizada por analfabeto; há obrigatoriedade do requerido de restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela parte autora; dano moral caracterizado, considerando que a cobrança e o pagamento indevido resultaram de ato ilegal do demandado, comprometendo de forma densa a renda e a subsistência da parte autora.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 00040064200-09.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID Num. 10781785 - Pág. 39/42. O mencionado contrato está em conformidade com o que prescreve o art. 595 do CC, a saber:

 

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

 

O instrumento acostado aos autos está assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

A propósito, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

 

Com essas razões, deve ser mantida a sentença de origem.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS