RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERIDO ATESTAM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ADUZIDAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CANCELAMENTO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800702-26.2021.8.18.0057 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800702-26.2021.8.18.0057

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: HESTIA HEIDY VELOSO LEITE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ELYS CLECYANNE PEREIRA, WENDY COUTINHO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERIDO ATESTAM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ADUZIDAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CANCELAMENTO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800702-26.2021.8.18.0057

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: HESTIA HEIDY VELOSO LEITE CARVALHO
Advogados do(a) RECORRIDO: ELYS CLECYANNE PEREIRA - PI12993-A, WENDY COUTINHO SILVA - PI12806-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora pleiteia o pagamento do prêmio de seguro de vida contratado por sua genitora.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento da indenização securitária às requerentes, decorrente do falecimento da contratante, acrescido dos encargos contratuais. 

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da necessidade da reforma; da impossibilidade de restituição; da impossibilidade de inversão do ônus da prova; do prequestionamento; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida juntou aos autos documento que atesta a inexistência de inadimplência da falecida, sendo, portanto, indevido o cancelamento do contrato de seguro de vida.

Desta forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.