poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753481-53.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS, em face da decisão de prolatada em sede de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, proposta pelo agravante em face do agravado, qual seja, BANCO PAN S/A.

Em suas razões, alega o agravante, busca o efeito suspensivo para que se abstenha de efetuar os descontos mensais ao contrato nº 363315491-3 e no mérito, que determine a cessação dos descontos mensais mediante consignação em folha de pagamento na aposentadoria/benefício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem contrarrazões.

Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, até ulterior deliberação.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

A partir de consulta ao sistema PJe, verifico a prolação da sentença em 29/11/2023, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo de origem (0804118-40.2022.8.18.0033).

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito no processo de origem, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2024.