RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO RESIDENCIAL DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NÃO EVIDENTE NA TUBULAÇÃO DO BAIRRO E DIFICULDADE DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800378-42.2020.8.18.0131 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800378-42.2020.8.18.0131

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RECORRIDO: MARCELO TENORIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO RESIDENCIAL DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NÃO EVIDENTE NA TUBULAÇÃO DO BAIRRO E DIFICULDADE DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800378-42.2020.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
 

RECORRIDO: MARCELO TENORIO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES - PI11583-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem moral e material em razão de interrupções do serviço de fornecimento de água na sua residência, considerando a essencialidade do serviço prestado pela concessionária demandada.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a requerida no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir sobre o valor da indenização juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula nº 362 do STJ -, quando então deverá incidir o IPCA-e juntamente aos juros mensais de 1%.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, o atendimento administrativo da reclamação, a regularização do serviço e a inexistência de danos.

Contrarrazões apresentadas no processo.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 19/03/2024