RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER SOLICITADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS. FATURAS APRESENTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801493-59.2021.8.18.0068 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801493-59.2021.8.18.0068

RECORRENTE: CALINE ALVES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, TELEFONICA BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER SOLICITADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS. FATURAS APRESENTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801493-59.2021.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: CALINE ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR - PI12175-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, TELEFONICA BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora afirma que foi inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que não contraiu.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial:

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. “

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não contratou os serviços das empresas contratadas recorridas.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais.

Configura-se relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em apreço, a parte recorrente alude que foi inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu.

Os requeridos, por outro lado, sustentam a legalidade da inscrição do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, posto que a consumidora contratou os serviços das empresas recorridas e não honrou com o seu compromisso.

No presente caso, as partes demandadas comprovaram a formalização dos contratos pela recorrente. Assim, as recorridas se desincumbiram do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que juntou aos autos informações contundentes a afastar a pretensão da parte autora. Constato, portanto, que a inscrição do nome da autora é devida.

Reconhecida, pois, a validade dos contratos, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/04/2024